norma nº 749/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
G BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS 9
[PUBLICAÇÃO EM | LEI Nº. 749/98
|
| ABRIO |
| 16 486 998 “Autoriza o Município a proceder repasse de
| Prefeitura Munivipal recursos a Entidades e Organizações de Assistência
de Benfinopolis Social e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou s clc cm seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Assistência
Social autorizado a proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de
Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social, | concedidas mediante lei específica
federal ou estadual a entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social e inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos de que trata este artigo será efetivado através da
assinatura de convênio entre o órgão público municipal c a entidade beneficiária.
Ast. 2º - Para atender as despesas com execução desta Lei fica autorizada a abertura de
crédito suplementar no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente, 03.01.15.81.486.2022 - 3231 - Subvenção Social, utilizando para tanto anulação parcial
da dotação 99.99.999.2021 - 9000 - Reserva de Contingência, no mesmo valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 16 de abril de 1998.
EUSTÁQUIO DA CRUZ
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tor do Departamento de istração