norma nº 748/1998

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| PUBLICAÇÃO EM
| 2 cMAk 1998
LEINº 748/98 | Pretertura Municipal
| de Bontinopolis
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS| MUNICÍPIOS DE DOM
BOSCO, BRASILÂNDIA DE MINAS, JOÃO PINHEIRO E LAGOA
GRANDE.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de saúde com os Municípios de Dom Bosco, Brasilândia de Minas, João Pinheiro
6 Lagoa Grande.
Art. 2º - Com embasamento legal nos dispositivos constitucionais, Artigo 196
seguintes da Constituição Federal e dos Artigos 151 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e dos
Artigos igualmentes autorizado o Poder Executivo a contribuir com R$0,25 (vinte e cinco
centavos) mensal, por habitante, seguindo sempre os números de habitantes, conforme dados
levantados pelo Censo feito pelo IB G E - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como
contribuição ao Consórcio, em virtude de sua participação.
Art. 3º - A Contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios mencionados no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de março de 1998.
ODRIGUES LOPES
Prefeito Municipal Assessor de Gabinete