norma nº 747/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
LEI No. 747 /98
Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos no Quadro Permanente de
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso
IH, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.- Ficam criados Cargos Públicos de Carreira, provimento efetivo, no
Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal.
nos termos e especificações do anexo I desta Lei.
Art. 2º. - Ficam criados Cargos Públicos em Comissão, de Livre nomeação e
exoneração. no (Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder
Executivo Municipal, nos termos e especificações do anexo II desta Lei.
Art. 3º. - Fica criada a Função Pública de Regente Auxiliar de Ensino IV, para
contratação temporária, em carretar precário, para suprir vagas verificadas e
comprovadas em função da falta de profissionais habilitados na forma legal
exigida, nos termos e especificações do anexo III desta Lei.
Art. 4º. - Fica criado o Cargo de Carreira de Auxiliar de Secretaria, Provimento
Efetivo, no Quadro Permanente de Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal, nos termos e especificações do anexo IV desta Lei.
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Art. 5º, - Os Cargos Públicos criados por esta Lei, incorporam ao Quadro
Permanente de Servidores e se submetem à Legislação Municipal pertinente e
aplicada à administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis
de Minas.
Art. 6º. - Os Cargos criados por esta Lei, serão lotadhr na Escola Municipal
Dercílio Duarte Melgaço e terão subordinação direta ao | Departamento
Municipal de Educação.
Art. 7º.- As despesas advindas da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, 12 de março de 1998
Ola nto
Diretor do Departamento de Administração
Elceni Ay cida Braga
Diretora do Departamento de Educação
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DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE CARREIRA, PROVIMENTO EFETIVO
(Artigo 1º.)
ANEXO 1
DA
NÚCLEO Nº, REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO
CARGO DE VAGAS | FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO | POR CARGO 18 H | POR FRAÇÃO E
CONCENTRAÇÃO — a I LAULA (R$) | HORA AULA (R$)
Professor P3 | Língua Portuguesa | 04 Superior Letras — 300,00 4,17
Professor P3 Literatura 01 Superior Letras
Professor P3 Inglês 02º | "Superior Letras
Professor P3 Matemática | 04” Superior Ciências |.
Professor P3 Ciências 02 L Superior Ciências | 300
Professor P3 História 02 Superior Estudos Sociais — 300,00)
Professor P3 Geografia 02 Superior Estudos Sociais/
a o Geografia || — 300,00] bt?
Professor P3 | Educação Física o1 L Superior Educação Física 300,00] 417
Professor P3 | Educação Artística| 01 Superior Artes / Letras 300,00 Ê o . ai?
Professor P3 | Ensino Religioso 01 Superior Pedagogia /
Credenciamento
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ESTADO DE MINAS GERAIS E
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO,
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
RECRUTAMENTO AMPLO
(Artigo 2º.)
FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO | REMUNERAÇÃO
ESCOLA
CARGA HORÁRIA
N
|
Primeiro Grau
Completo
Diretor Escolar 01 Educação 880,00
Primeiro Grau
Vice Diretor Superior Educação
Dedicaçã
Exelusiy:
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sad
ANEXO
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA
REGENTE AUXILIAR DE ENSINO IV
CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO
(Artigo 3º.)
FUNÇÃO . | FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO
REMUNERAÇÃO
POR CARGO 18 H /
AULA (RS).
REMUNERAÇÃ:
POR FRAÇÃO
HORA AULA É
Regente Auxiliar de Ensino IV
Superior em área afim
270,00
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ESTADO DEMINAS GERAIS o
ANEXO IY
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGO DE CARREIRA
AUXILIAR DE SECRETARIA
PROVIMENTO EFETIVO
(Artigo 4º.)
HABILITAÇÃO REMUNERAÇÃO CARGA
INICIAL (R$) | | HORÁRIA
|
Auxiliar de Secretaria 2º. Grau Completo 175220 30 horas/semanais