norma nº 746/1998

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EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
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ESTADO DE MINAS GERAIS no
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[Prefeitura Municipal |
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[2 MAR 1998 !
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de Bonfinopolis LEI Nº. 746/98
Dispõe sobre a criação e concessão de Gratificação de Incentivo à Docência à
profissionais do ensino público municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso HI. da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Cria Gratificação de Incentivo à Docência, no valor equivalente a 20% (vinte por
cento) da remuneração inicial do cargo do servidor beneficiado por esta vantagem.
Art, 2º. - Terão direito à Gratificação de Incentivo à Docência, criada por esta Lei, os
seguintes Servidores lotados e em exercício de seu cargo nas Escolas Públicas Municipais:
I- Professores efetivos e contratados no exercício da regência de classe.
Art 3º.- As despesas advindas da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG., 12 de março de 1998
ova
Diretor do Departamento de Administração
Elceni Aparéida Braga
Diretora do Departantento de Educação