norma nº 745/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
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12 48R 398.
tenra Mumeipal
de fioniinopolis
Dispõe sobre a criação de
Municipal de Acompanhamento
LEI nº 745/98
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do |Engino Fundamental e
de valorização do Magistério.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais,
fulcro no Art. 69, Inciso III, da Lei Orgân
especialmente
ca Municipal.
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento «=
Controle Social do Fundo de Manutenção e D
Ensino Fundamental e de Valorização do Magisté
Art. 22º - O Conselho será constituído de 04
sendo:
a - Um representante do Departamento Municipal
b - Um representante dos Professores das Es
Ensino Fundamental;
c - Um representante dos Diretores das Esculas
Ensino Fundamental:
d - Um representante de Pais de alunos:
esenvolvimento do
io.
(quatro) membros,
de Educação:
tolas Públicas do
Públicas de
e - Um representante dos servidores das esuclas públicas do
Ensino Fundamental.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho serão
pares so Prefeito Municipal que os designará para
funções.
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Consel
indicados por seus
ERELCETEM SUBS
ho será de 01 cum)
ano, vedada a recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo 30 - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
1 - Acompanhar e controlar a repartição, transferência dos
Recursos do Fondo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual:
III - Examinar os Registros Contábeis e Demonstrativos Ger
Mensais e atualizados relativos aos recursos rena:
retidos à Conta do Fundo.
renciais
ados um
Art.
mensalmente
comuni
PREFEITURA MUNICIPAL DE Eru oie)
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40 - As reuniões ordinárias do (Corlselho serão real
podendo haver convocação extraordinária, através «
escrita por qualquer de seus membros. ou pele
Prefeito Municipal.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sus
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ponfinópolis de Minas, 12 de março de
1998.
EUSTAQUI/O
Prete
RA DA CRUZ
Municipal
HU o
Direto o Depto. de Administração
Eago; . Piaap. 369034 .D
Té APARRCIDA| BRAGA
Diretora “do Depto. de Educação