norma nº 744/1998

N
PREFEITURA MUNICIPAL DE Exercicio |)
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS '9
LEINº. 744/98
“Autoriza a Abertura de | Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro na Lei Federal nº 4.320/64. faz saber que a Câmara
Municipal. aprovou s ele cm seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, a saber:
04 - DEPARTAMENTO DE EDUC AÇÃO
04.02 - ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188.2036 - Transferência ao FUNDEF
3.2.1.4 - FICHA - 165 - Contribuições a Fundos-----=--———————""suapr=p========= R$320.000.00
TOTAL DO CRÉDITO ----mececenaaaooecncaatecaocecanancanoacacanoeonecaotoposeoenonnaam R$320.000.00
Art, 2º - O crédito aberto no artigo anterior, correrá por conta dos recursos provenientes de
transferências a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento | do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | revogadas as disposições em
contrário.
Bonfinópolis de rimas, 08 de janeiro de 1998.
xssessoryle Gabinete