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norma nº 979/2008

Tipo Lei
Número / Ano 979 / 2008
Date 2008-09-30
Ementa“DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL – LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CINELÂNDIA, DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 Lei n° 979, de 30 de setembro de 2008. 
“Dá denominação ao Conjunto 
Habitacional – localizado no Bairro 
Jardim Cinelândia, de que trata e dá 
outras providências.” 
O Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele em seu nome sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
 Art. 1°. O Conjunto Habitacional – localizado no loteamento
urbano com a área de 56.892,88m² (cinqüenta e seis mil oitocentos e noventa e 
dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados) constante da 
matrícula n° 329, loteada de acordo com o alvará n° 001/2007, expedido em 10 
de maio de 2007, pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, 
requerido nos termos da Lei n° 6.766, de 19/12/1979, com a denominação de 
“Bairro Jardim Cinelândia”, a partir deste ato, receberá a denominação de 
“CONJUNTO HABITACIONAL FREI HUMBERTO VAN TEIILIING”.
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 30 de setembro de 2008. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
 

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