| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | “DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL – LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CINELÂNDIA, DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lei n° 979, de 30 de setembro de 2008. “Dá denominação ao Conjunto Habitacional – localizado no Bairro Jardim Cinelândia, de que trata e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1°. O Conjunto Habitacional – localizado no loteamento urbano com a área de 56.892,88m² (cinqüenta e seis mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados) constante da matrícula n° 329, loteada de acordo com o alvará n° 001/2007, expedido em 10 de maio de 2007, pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, requerido nos termos da Lei n° 6.766, de 19/12/1979, com a denominação de “Bairro Jardim Cinelândia”, a partir deste ato, receberá a denominação de “CONJUNTO HABITACIONAL FREI HUMBERTO VAN TEIILIING”. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 30 de setembro de 2008. Luiz Araújo Ferreira Prefeito Municipal