norma nº 739/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE = EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA E h)
ESTADO DE MINAS GERAIS 19000
LEINº 739/97
Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar a Escola Estadual
Dercílio Duarte Mergaço e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso TII, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG,
autorizado a municipalizar, através de processo competente de transferência de Escola da
rede Estadual para a rede municipal, a Escola Estadual Dercílio Duarte Melgaço, sediada
na sede do município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 31 de dezembro de 1997.
A
EUSTAQUI us RA DA CRUZ
Prefeitg Municipal
eLcentt MERDA BRAGA
Dirctora do Departamento de Educação