norma nº 737/1997

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
LEI NO737/97
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC) DO MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE
MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do
Município de Bonfinópolis de Minas sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de
Defesa Civil - COMDEC do Município de Bonfinópolis de Minas,
diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os
meios para atendimento a situações de emergência ou de estado de
calamidade pública.
Art. 20 - Para as finalidades desta Lei
denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por
finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a
que estão sujeitas as populações, em decorrência de estado de
calamidade pública ou situações de emergência.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, eestreito
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 40 - A Comissão Municipal de Defesa Civil
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa
Civil.
Art. 5º - Constarão, obrigatoriamente, dos
currículoe escolares nos estabelecimentos de ensino da
prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada
pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a
partir de sua publicação.
Art. 79 - Até o prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento
Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. B9 - A COMDEC compor-se-á de:
I - Presidência
II - Secretaria
III - Conselho Técnico
IV Conselho Comunitário
19 )
N
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
0 /
4 19
de Defesa Civil, será indicada pelo Chefe
do Executivo Municipal
Art. 90 - A pelo Gnofo, da Comissão Municipal
e compete ao seu Presidente organizar as
Art. 109 - A Secretar
Secretário designado pelo Preeidente.
Art. 119 - O conselho
tividades da mesma.
ia será dirigida por
Técnico será composto
pelo Diretor do Departamento da Administração, Diretor do
Departamento da Fazenda e Diretor do Depar
composto pelo Diretor do Departamento d
tamento da Educação.
Saúde e Ação Social,
Art. 120 —- O nto (de 6 Comunitário será
Diretor do Departamento da Agricultura
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Pecuária e Diretor do
Art. 130 - Os servidores públicos designados
para colaborar nas ações emergenciais ex:
sem prejuízos das funções que ocupam, e
rcerão esesas atividades
Bo farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico - A colaboração referida neste
artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará
dos assentamentos dos respectivos servido
Art. 1490 - Esta Lei er
es
trará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
05 de dezembro de 1997.
EUSTAQUI RA DA CRUZ
Prefei
N MENTO
Diretyr do Depto. de Administração
DAS