norma nº 734/1997

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA 80
19
ESTADO DEMINAS GERAIS —
DN
LEI NO 734/97
“Altera a redação da Lei Municipal nº 725/97, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 - Altera a redação dos incisos IV e IX do artigo 3º,
da Lei Municipal nº 725/97, que passa a ter a seguinte redação:
IV - 02 (dois) representantes dos Conselhos de
Desenvolvimento Comunitário - CDC.
IX - 02 (dois) representantes do Conjunto das Associações de
Produtores existentes no município.
Art. 2º - Insere e acrescenta no artigo 3º, da Lei Municipal
nº 725/97, os incisos IX e XII, com a seguinte redação:
XI - 01 (um) representante da CASEMG.
XII - 01 (um) representante da Educação.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 21 de Novembro
de 1997.
EUSTAQUIO RA DA CRUZ
Prefeito Municipal