| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1997 |
| Date | 1997-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 335 |
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