| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1997 |
| Date | 1997-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 279 DE 30 DE OUTUBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE . EXERCÍCIO BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA ESTADODEMINASGERAIS |) todo hoo . = GS LEI NO 731/97 PUBLICAÇÃO EM LISETI99T Prefeitura Municipal de Bonfinopolis DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 279/84 DE 30 DE OUTUBRO DE 1984 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo de Bonfinópolis de Minas, através de seus representantes legais, na Câmara munheipal. aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal de nº 279/84 de 30 de outubro de 1984 que autoriza o Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas, dar| Isenção de Tributos Municipais à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, "CASEMG" e dá outras Providências. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 11 de setembro de 1997. O EUSTAQUIO P DA CRUZ Prefeitd Mnicipal