norma nº 729/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA “Eb
ESTADO DE MINAS GERAIS
19.
AU
FI SETI99T
Prefoitu:: Municipal
de Bontmiupolis
-Itera redação da Lei Municipal 577/93. que dispõe sobre o Ptano Plurianual do
Município de Bonfinópolis de Minas para o pertodo de 1.994 à 1.997.
LEINOº, 729/97
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. no
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 3º, da Lei
Municipal Nº. 577/93. faz saber que a Câmara Municipal aprovou. e ele.
sanciona a seguinte T ei:
Art. 1º- Altcra a redação do Inciso IL artigo|2º. da Lei Mumeipal Nº 577/93.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
IL - garantir o direito au acesso a progtamas de habitação e saneamento a
população de baixa renda. de modo a materializar a casa própria e o
saneamento básico.
Aut. 3º. - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
B k p ç
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG... 11 de setembro de 1997
Diretor do Departamento de Adjninistração