norma nº 727/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA a)
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
PUBLICAÇÃO EM
LI SET 1997
Prefeitura Municipal
de ionfinopolis
Ratifica convênio cooperação com a CASEMG, e dá outras providências.
LEI NO. 727/97
O Preteito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Istado de Minas Gerais. no
uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
clc. sanciona a seguinte Loi:
Art. 1º.- Ratifica o convênio de cooperação mútua firmado em 01 de julho de
1997, entre Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e a Companhia de
Armazéns c Silos do Estado de Minas Gcerais-CASEMG. objetivando a
expansão e modernização da unidade armazenada da CASEM. localizada no
município de Bonfinópolis de Minas.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes das obrigações do município
em virtude do referido convênio. o município repassará à CASEMG. o
montante de R$ 55.650,60 (cinquenta e cinco mil. seiscentos e cinquenta reais
e sessenta centavos). divididos em 08 (oito) parcelas de acordo com
cronograma estabelecido pelas partes conventantes.
Parágrato Primeiro - O repasse de que trata este artigo. fará face às despesas
com material e equipamento necessários à reestruturação total da Tinidade
Armazenadora.
Parágrafo Segundo - A CASEMG repassará ao municipio. após concluida as
obras, e ainda. estando operacionalizando o armazém graneleiro. 50%
tcinquenta por cento) da teceita oriunda das atividades de armazenamento no
graneleiro. dentro do prazo de até 21 (vinte e quatro) meses. limitando ao
montante total desembolsado pelo município,
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Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei. correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG.. 11 de setembro de 1997
Diretor do Departamento de Administração