norma nº 726/1997

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
'PUBLICAÇÃO EM
LEI Nº 726/97
VFISET 997
Prefeitura Municipal
de Bontinapolis
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis | de Minas, estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
“DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DF
ASSISTENTE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. 19 - Fica criado no quadro permanente de servidores do
Poder executívo Municipal o cargo de provimento efetivo, de
Assistente Social, nas seguintes especificações:
DENOMINAÇÃO | NO DE VAGAS!
1
1ASSISTENTE SUPERIOR
SOCIAL 1 E - + ESPECIFICO
Ho -—
Art. 2º - O cargo criado por essa lei, |incorporará ao Quadro
Permanente de Servidores do Poder Executivo Municipal, disposto
na Lei Municipal nº 489/93.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a
contratar profissional habilitado para o desempenho das funções
do cargo criado por esta Lei, pelo perípdo de Ol (um) ano,
renovável por igual período por uma vez, ou até quando se realizs
Concurso Público para Provimento do mesmo, o que ocorrer
primeiro.
Art. 40 — As despesas advindas da aplicação da presente Lei,
correrão por Carta de Dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 50 - Entrarão a presente Lei em vigor. na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Bonfinópolis de Minas. 11
de setembro de 1997.
EUSTAQUI IRA DA CRUZ
Prefeitg Municipal