norma nº 566/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA ExERCicio )
ESTADO DE MINAS GERAIS No a) 033
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nº 566/ 93
AUTORIZA O PODER ERECUTIVO A CONCADER REAJUSTE SALARIAL
AO FUNCIONALISHO PÚBLICO MUNICIZAR ATRAVÉS DZ DICRITOS
3 DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ea PROVIDÊNCIAS.
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A-Câner>—mnicisnal-de-Bonfinósols-ds-P a roí Ná =
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ipal, senciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica o Poder Zrecutivo lâmicival, autorizeão 2 conceder rea
juste salarial ao funcionalismo público municipal, através de decretos, quando julgar necessário.
$ Único - Os reajustes de que trata este artigo, serão concedidos, obe
decenão critérios técnicos legais e índices inflacionários vigentes no seu tempo, durante c período de *
recesso da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os recursos financeiros a serem utilizedos conforme o dispos
to no artigo anterior, serão consignados nos próprios orçamentos mmicipeis.
%. 3º — Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Bonfinópolis de Minas, 30 de novembro de 1993.
PUBLICAÇÃO EM
ff
01 =z 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis