| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | ESTABELECE PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO E ORÇA A RECEITA DE 1994. |
| native_id | 355 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |[ eseteto | ' FOLHA as ESTADO DE MINAS GERAIS Ne -18 19 A J LEI No 575/93 PUBLICAÇÃO EM E) "Estabelece o Programa Anual de Trabalho, orça a Receita 102271993 e fixa a Despesa para o exercício de 1.994." ra O Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes na Câmara Municipal, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. lo - O Programa Anual de Trabalho do Municipio de Bonfinópolis de Minas (MG), para o exercício de 1.994, é o constante dos demonstrativos que acompanham e integram esta Lei, em que a RECEITA é orçada em Cr$ 1.500.000.000,00(Um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros Reais), e a DESPESA é fixada em Cr$1.500.000.000,00 (Um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros Reais). Art. 29 - O saldo apresentado no valor de Cr$ 15.000.000,00(Quinze Milhões de Cruzeiros Reais), constituirá a Reserva de Contigência, nos termos da Lei. Art. 30 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, tarifas e outras fontes de rendas, bem como a contratação de operações de crédito, na forma da legislação em vigor, como se demonstra: 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1. - Receita Tributária.............cccircerscccrerrrrca coro sa re rece ssoss cr$ 29.488.160,00 1.3. - Receita Patrimonial.............c.ccccccccccecerseccrseacro rr sassacs cr$ 2.016.580,00 1.7. - Transferências Correntes...,.........scciccccccsecescccererarreraces Cr$ 1.310.140.000,00 1.9. - Outras Receitas Correntes............cccccccicccsecccrecacrererearo cr$ 865.260,00 U » Corés, | PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | sreteio | FOLHA » | ESTADO DE MINAS GERAIS Ne 19 19 od JA. o E o r 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.1. - Operações de Crédito............cccccccccccccreerereererecaar caras cr$ 101.972.000,00 2.2. - Alienações de Bens pod osDo doa Dodo no dao DDD ND o Dado va Do don DU DS Lodo bos cr$ 39.920.000,00 2.5. - Transferências de Capital............ccccicicisssiicsccacarrerecrrana Cr$ 15.598.000,00 TOTA Art. 4o - A Despesa será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros e anexos que acompanham esta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Choo HED iA Ao don oo ovo ob ovo DD DO Do o cDopDo os o Ono DD oco DD ovo DDD ooo DD DODooBoo Cr$ 124.950.000,00 (po nt bici raio ogooDo ob oo voDoPoDoo Do LN db Do au BD vDo DD OD ou Do poco O DO DDONED DDD cr$ 7.000.000,00 03 - Administração e Planejamento.............ccccccccccciitrerereraccreaa cr$ 310.217.000,00 Ep CrotaribAntao oo ooo Doo DuDo Doo Doo Do Do Don cb ooo non Dn o Secco o Do novo Dano DD aDDo cr$ 4.000.000,00 OS MENComunilcações PRP ERERERRRSRER RE RE RRRER RE RR RS RES RR ERRE RT cr$ 15.000.090,00 N. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS] ( desc es ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Ng - 20 19. q — o 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública..............ccciciisiccccrterteva cr$ 4.000.000,00 07 - Desenvolvimento Regional.............cciciciccreccernraracerarteraress cr$ 1.000.000,00 08 - Educação e Cultura.........cccccicitisccrcrcrserecceeanes rare Cr$ 386.702.000,00 09 - Energia e Recursos Minerais.,..........ccccccccctcccitsrencacerarsenea cr$ 40.000.000,00 10 - Habitação e Urbanismo............cccctcccccrcescaranarenaaraana rece sas cr$ 193.484,347,00 13 - Saúde e Saneamento........ BoDDODODnPSpPpopRonoooapoDannooopDononnE 2. Cr$ 191.124.100,00 15 - Assistência e Previdência.............cccccccccccreercrermeararercareo cr$ 25.000.000,00 16 - Transporte............c.ccccccilicclccacecrrra erre crer cera rccarraaas cr$ 182.522.553,00 2 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência..............iccccrcreccrcerercasca rece ree nro renas cr$ 15.000.000,00 [—— dá PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS / feeseee) FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS No .2 19 SJ NO S q 3 -DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO (1 - LEGISLATIVO , i 0.1 - Câmara Municipal.........cccccccitanenteteenesa erre nes Cr$ 124.950.000,00 ' 2 - EXECUTIVO 0.2 - Gabinete do Prefeito...............cccciccrcecera crase rre rare naa cr$ 93,.036.000,00 0.3 - Departamento de Administração.............cccccccccccccrrerarcaras Cr$ 195.972.000,00 0.4 - Departamento da Fazenda.........iccicccrereccrcererencecereccrcea cr$g 29.709.000,00 0.5 - Departamento de Obras e Serviços Públicos............cccrreccreroo Cr$ 471.006.900,00 0.6 - Departamento de Saúde e Assistência Social...............ccccccto Cr$ 176.124.100,00 0.7 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes..................0.... Cr$ 386.702.000,00 0.8 - Encargos Gerais do Municipio..............ccccccccicccerccrrcarecs cr$ 7.500.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............ccclcl lise cerarrararrrces ...+ “ Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de Janeiro de 1.994. Prefeitura Muni Ohio Bonfi olis de pH! as, 08 de dezembro de 1.993 j AimQuis MOZAR Vubg BRÁLDO A Prefeito Municipal CONTADOR - C o Eai Ti 18