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← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 575/1993

Tipo Lei
Número / Ano 575 / 1993
Date 1993-12-10
EmentaESTABELECE PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO E ORÇA A RECEITA DE 1994.
native_id355

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |[ eseteto |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Ne -18 19
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LEI No 575/93
PUBLICAÇÃO EM
E) "Estabelece o Programa Anual de Trabalho, orça a Receita
102271993 e fixa a Despesa para o exercício de 1.994."
ra
O Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através
dos seus representantes na Câmara Municipal, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. lo - O Programa Anual de Trabalho do Municipio de Bonfinópolis de Minas
(MG), para o exercício de 1.994, é o constante dos demonstrativos que acompanham e integram esta Lei,
em que a RECEITA é orçada em Cr$ 1.500.000.000,00(Um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros Reais), e
a DESPESA é fixada em Cr$1.500.000.000,00 (Um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros Reais).
Art. 29 - O saldo apresentado no valor de Cr$ 15.000.000,00(Quinze Milhões de
Cruzeiros Reais), constituirá a Reserva de Contigência, nos termos da Lei.
Art. 30 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, tarifas e
outras fontes de rendas, bem como a contratação de operações de crédito, na forma da legislação em vigor,
como se demonstra:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1. - Receita Tributária.............cccircerscccrerrrrca coro sa re rece ssoss cr$ 29.488.160,00
1.3. - Receita Patrimonial.............c.ccccccccccecerseccrseacro rr sassacs cr$ 2.016.580,00
1.7. - Transferências Correntes...,.........scciccccccsecescccererarreraces Cr$ 1.310.140.000,00
1.9. - Outras Receitas Correntes............cccccccicccsecccrecacrererearo cr$ 865.260,00
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FOLHA » |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1. - Operações de Crédito............cccccccccccccreerereererecaar caras cr$ 101.972.000,00
2.2. - Alienações de Bens pod osDo doa Dodo no dao DDD ND o Dado va Do don DU DS Lodo bos cr$ 39.920.000,00
2.5. - Transferências de Capital............ccccicicisssiicsccacarrerecrrana Cr$ 15.598.000,00
TOTA
Art. 4o - A Despesa será ordenada em consonância com a programação estabelecida,
constante dos quadros e anexos que acompanham esta Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Choo HED iA Ao don oo ovo ob ovo DD DO Do o cDopDo os o Ono DD oco DD ovo DDD ooo DD DODooBoo Cr$ 124.950.000,00
(po nt bici raio ogooDo ob oo voDoPoDoo Do LN db Do au BD vDo DD OD ou Do poco O DO DDONED DDD cr$ 7.000.000,00
03 - Administração e Planejamento.............ccccccccccciitrerereraccreaa cr$ 310.217.000,00
Ep CrotaribAntao oo ooo Doo DuDo Doo Doo Do Do Don cb ooo non Dn o Secco o Do novo Dano DD aDDo cr$ 4.000.000,00
OS MENComunilcações PRP ERERERRRSRER RE RE RRRER RE RR RS RES RR ERRE RT cr$ 15.000.090,00
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06 - Defesa Nacional e Segurança Pública..............ccciciisiccccrterteva cr$ 4.000.000,00
07 - Desenvolvimento Regional.............cciciciccreccernraracerarteraress cr$ 1.000.000,00
08 - Educação e Cultura.........cccccicitisccrcrcrserecceeanes rare Cr$ 386.702.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais.,..........ccccccccctcccitsrencacerarsenea cr$ 40.000.000,00
10 - Habitação e Urbanismo............cccctcccccrcescaranarenaaraana rece sas cr$ 193.484,347,00
13 - Saúde e Saneamento........ BoDDODODnPSpPpopRonoooapoDannooopDononnE 2. Cr$ 191.124.100,00
15 - Assistência e Previdência.............cccccccccccreercrermeararercareo cr$ 25.000.000,00
16 - Transporte............c.ccccccilicclccacecrrra erre crer cera rccarraaas cr$ 182.522.553,00
2 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência..............iccccrcreccrcerercasca rece ree nro renas cr$ 15.000.000,00
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3 -DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
(1 - LEGISLATIVO ,
i 0.1 - Câmara Municipal.........cccccccitanenteteenesa erre nes Cr$ 124.950.000,00 '
2 - EXECUTIVO
0.2 - Gabinete do Prefeito...............cccciccrcecera crase rre rare naa cr$ 93,.036.000,00
0.3 - Departamento de Administração.............cccccccccccccrrerarcaras Cr$ 195.972.000,00
0.4 - Departamento da Fazenda.........iccicccrereccrcererencecereccrcea cr$g 29.709.000,00
0.5 - Departamento de Obras e Serviços Públicos............cccrreccreroo Cr$ 471.006.900,00
0.6 - Departamento de Saúde e Assistência Social...............ccccccto Cr$ 176.124.100,00
0.7 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes..................0.... Cr$ 386.702.000,00
0.8 - Encargos Gerais do Municipio..............ccccccccicccerccrrcarecs cr$ 7.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............ccclcl lise cerarrararrrces ...+
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Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a
partir de 1o de Janeiro de 1.994.
Prefeitura Muni Ohio Bonfi olis de pH! as, 08 de dezembro de 1.993
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MOZAR Vubg BRÁLDO A
Prefeito Municipal CONTADOR - C o Eai Ti 18

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