norma nº 576/1993

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LEI No 576/93
10 22 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
"Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar entidades
que menciona"
O Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através
dos seus representantes na Câmara Municipal, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte
EXERCÍCIO )
Lei:
Art-—to As—dotações aprovadas na-kei Orçamentária do-exercicio-—de —1-9947
para concessão de subvenções, somente serão distribuidas com autorização prévia da Câmara Municipal.
Parágrafo Unico - O projeto de Lei que dispuser sobre concessão de subvenção
conterá, além de outros, os seguintes dispositivos:
O valor da subvenção será de Cr$ 25.800.000,00 ( Vinte e Cinco Milhões e
Oitocentos Mil Cruzeiros Reais).
FUNÇÃO 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA - 07 - Administração
SUBPROGRAMA - 021 - Administração Geral
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal................ccccccc. cr$ 400.000,00
AMM -— Associação Mineira de Municiípios...........ccccccciricercerercerecareero cr$ 400.000,00
FUNÇÃO 04 - AGRICULTURA
PROGRAMA - 18 - Promoção e Extensão Rural
SUBPROGRAMA - 111 - Extensão Rural
EMATER - Empresa de Assistência e Extensão Rural.............ccccecccrerereresa Cr$ 1.000.000,00
FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS|/
( EXERCÍCIO
FUNÇÃO 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
PROGRAMA = 30 = Segurança Pública
SUBPROGRAMA - 174 - Policiamento Civil
Policia Civil..........ic eee
SUBPROGRAMA - 177 - Policiamento Militar
Polícia Militar...........cccccenee ie
FUNÇÃO 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA - 39 - Desenvolvimento de Microregiões
SUBPROGRAMA - 183 - Programação Especial
AMNOR - Associação dos Municípios da Microregião do Noroeste de Minas..........
PROGRAMA - 46 - Educação Fisica e Desportos
SUBPROGRAMA - 224 - Desporto Amador e Esportes em Geral
Associação Atlética Noroeste.............ciciii eee
Cr$ 1.000.000,00
Cr$ 5.000.000,00
cr$ 500.000,00
Cr$ 2.000.000,00
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FOLHA
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FUNÇÃO 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
PROGRAMA - 81 - Assistência
SUBPROGRAMA - 486 - Assistência Social Geral
S.S.V.P. - Sociedade São Vicente de Paulo... .««++= Cr$ 4.500.000,00
Associação dos Pequenos Produtores do Corrego das Lages[APEPROCOL No 000DOPDONDDODO cr$ 625.000,00
Conselho de Desenvolvimento de Natalândia.............ccccccicicccciccesereraaaoa Cr$ 1.000.000,00
Conselho de Desenvolvimento de Vila Dom BOSCO............cicccccrcrerecerereireres Cr$ 1.000.000,00
Conselho de Desenvolvimento de Riacho das Pedras..........ccccccccciccirecacerara cr$ 625.000,00
Conselho de Desenvolvimento de Canabrava............c.ccccccrccecccrccrccrerraa cr$ 625.000,00
Conselho de Desenvolvimento de Vila Santo Antonio................ccccicccstcccoos Cr$ 1.000.000,00
Pastoral da Criança............ccccicccccccecrrrecace ce rerra rare serraria Cr$ 1.000.000,00
Sindicato Rural de Bonfinópolis de Minas...........i.cccccccccccrccrecererrraraea Cr$ 1.000.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonfinópolis de Minas............cccccccco. Cr$ 1.000.000,00
Rotary Clube Bonfinópolis de Minas...........cccicceccerencaseraneacascereracerrs cr$ 500.000,00
Loja Maçonica Nova Luz Bonfinopolitana...........cccccciccsecccerseerecraa racer cr$ 500.000,00
Associação dos Alcoolatras Anônimos...........ccccccrcrcccsceccrarareraraarare cr$ 1.125.000,00
CasandaBAmiizade TETE ERR ERR RE DRE Cr$ 1.000.000,00
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Art. 2o - As entidades subvencionadas serão obrigadas a prestarem contas à !
Prefeitura Municipal |
Parágrafo Unico - Somente será concedida nova subseção à entidade aque prestar |
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contas à Prefeitura dos recursos recebidos anteriormente.
Art. 3o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor a
partir de 19 de janeiro de 1.994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 1.993.
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