norma nº 577/1993

ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM
LEI No 577/93
d OD 993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
Dispõe sobre o plano plurianual do Municipio de Bonfinópolis de
de Minas, para o periodo de 1.994 à 1.997.
;
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através dos
seus representantes na Câmara Municipal, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - O plano plurianual do Municipio de Bonfinópolimg de Minas, para o
periodo de 1.994 à 1,997, constituido pelos anexos desta Lei, será executado nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias de cada exercicio e de cada orçamento anual.
Art. 2o - O plano plurianual foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - instituir o programa ds assistência ao menor desamparado, com o fim precipuo
ãe dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão util à
sociedade; .
Ii - garantir o díreito ao acesso a programas de habitação à população de baixa
renda, de modo a materializar a casa própria;
III - garantir melhores condições de trabalho aos servidores municipais;
EN
2 Iv - garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais;
Y - garantir acs alunos das escolas municipais melhores condições de ensinc, para
reduzir o absenteísmo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS D
/ ESTADO DE MINAS GERAIS
E — E — =
Fo
(6)
+)
VI - criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do
Município,
inclusive com o objetivo de aumentar o nivel de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VII -— realizar campanhas para a solução de problemas scciais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse meio;
A NO
VIII - realizar ou participar de campanhas capazes de minimizar os efeitos da fome;
Art. 39 - O Poder Executivo está autorizado a intr
plano plurianual nc que respeitar aos objetivos, às ações e
abrangido.
oduzir modificações no presente
as metas programados para o perícdo por ele
Art. do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Bonfinópolis de Minas, 08 de dezembro de 1.993
a
4 / j
a iai
oca /ldetessgerr piu
Prefeito Municipal - CRE-MG 31.191
H) +