| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1994 |
| Date | 1994-02-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALIENAÇÃO DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. |
| native_id | 358 |
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O jm: MUNICIPAL DE BONFIRÓPOLIS E MINAS FOLHA NM . 98 / | | ESTADO DE MINAS GERAIS ; ] Tome - o E E mm PUBLICAÇÃO EM EBI Nº 578/ 94 O 4 FEV ag Prefeitura Municinal de Bonfinopolis DUSPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DR AÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS -- CEHIC. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Hinas,M3, decretou e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar na Bol. sa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Companhia Energética de Winas Gerais - CEMIG - de propriedade da Prefeitura lumicipal e incerperadas ao patrimônio de Wmicípio. Art. 22º - O prodeto da alienação será totalmente investido na equiai — ção de veículos para os departamentos de educação e saúde do umicípio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mimicipal de Bonfinópolis de Hines, 04 da fevereiro de 1994. / po E cid Silo, inda mão VICE-PREFEITO a a Jos Empoctal