| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1994 |
| Date | 1994-05-07 |
| Ementa | REGULARIZAR LOTES URBANOS. |
| native_id | 367 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO EM Projeto de Lei No 587/94 07 MAR iSaí Preteitura Munscipal de Bonfinopolis Autoriza a regularizar lote urbano e dã outras providências. | A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito Municipai, sanciono a seguinte Lei: Art. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a escriturar ao Senhor Francisco Xavier Mendes 55.65 m2 de terreno urbano situado no lote 03 quadra 42-A-Rua Augusto Lourenço. Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação. revogadas as disposições em contrário. + Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 07 de março de 1.994.