norma nº 983/2008

 Lei n° 983, de 12 de dezembro de 2008. 
“Autoriza a abertura de créditos 
adicionais suplementares no 
Orçamento vigente e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 146 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono 
a presente Lei. 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, conforme abaixo 
demonstrado: 
02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.1201.1035 – Construção/Reforma/Ampliação de Escolas Municipais 
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações Domínio Patrimonial................R$76.783,97 
 ========== 
TOTAL DOS CRÉDITOS -----------------------------------------------------R$76.783,97 
 Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo 
anterior, utilizar-se-ão os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei 
Federal nº 4.320/64, em especial os recursos provenientes do convênio nº 
62.1.3.1.038/2008, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Minas 
Gerais. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Bonfinópolis de Minas, 12 de dezembro de 2008. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal