| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE FERRO VELHO. |
| native_id | 371 |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIRÓPOLIS DE minas, ( | | | ESTADO DE MINAS GERAIS D | | | | FOLHA Ag LEI No 591/94 PUBLICAÇÃO EM Autoriza a venda de ferro velho e dã qutras providências. 1 | aBRIg94 Prefeitura Municinal de Bonfinopolis A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Executivo Municipal autorizado a vender para o ferro velho, sucatas de máquinas e veiculos desta Prefeitura, Parágrafo nico - os recursos financeiros provenientes desta venda, serão incorporados as receitas diversas da Prefeitura Municipal. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 11 de abril de 1.994, ; i 1 | ) | Í ) ! | ' ) | Art. io - Fica o Chefe do Poder ” 1 ) ' ! ' Í | 1 1 | | ! | | | | | | | | |