norma nº 593/1994

ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI No 593/94
PUBLICAÇÃO EM
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Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
Autoriza a assinatura de Convênio
com a SEAM e dã outras providências
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]
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
| aprova e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguinte Lei:
]
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Assuntos
Municipais - SEAM do Estado de Minas Gerais para extensão da rede
de esgoto na sede do Município.
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| Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
! sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
]
Prefeitura Municipal de Bonfinópclis de
Minas, 11 de abril de 1.994.
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| Seus eanuliraç,
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