| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1994 |
| Date | 1994-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOCUMENTAR LOTES URBANOS. |
| native_id | 377 |
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CG, | PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS] io o : R - No . 48 || | ESTADO DE MINAS GERAIS | na 19 em ) “LEI No 897/94 PUBLICAÇÃO EM Autcriza a documentar lotes urbanos e dá outras providências. 11 ABR 1994 Prefeitura Mun. al de Bonfinopolis ' A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprova e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a documentar, atravês de escritura pública, determinados lotes urbanos nesta cidade conforme relação dos seus legítimos proprietârios abaixo: | 1- Antônio Donizete Rodrigues de Sousa | 2- Geraldc Gomes Cordeiro | 3- Simão de Sousa | 4- Antônio Ferreira Bispo | 5- Sandra Teixeira de Sousa | 6- Luiz Paulo de Oliveira ?- Anderson Glayton Loscha Braga &- José Lopes Barbosa S- José Reinaldo da Sousa Bráulio Souto Santos 11- João Nunes de Oliveira 12- Damião Estácio das Virgens | 13- Ramiro Mendes Ferreira |] 14- Adacir Lourenço de Lima . 15- Monoel da Cruz Oliveira H [o 1 Art. 20 - i entra em vigor na data de i sua publicação, revogada i m so dy n Eu Eq q Prefeitura Minas, 11 de abril de 1.994, ssessor Especial