br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 599/1994

Tipo Lei
Número / Ano 599 / 1994
Date 1994-04-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE BENIFICIOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO.
native_id379

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

a
q ——.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |
1
t
t
/
|
|
|
|
LEI No 599/94
PUBLICAÇÃO EM
Autoriza a concessão de beneficios aos
contribuintes do Município e dá outras
providências.
1 84BR [EA
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. io - Fica o Poder Executivo deste
Municipio de Bonfinópolis de Minas autorizado a conceder aos
contribuintes municipais, condições mais acessiveis no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - na seguinte
forma:
a) Desconto especial de 50% aos contribuintes adimplentes;
bh) Perdão da divida ativa aos contribuintes que quitarem, na
totalidade, as guias de IPTU referentes ao exercicio de 1,943,
sua
Parágrafo nico - Só terão direito aos beneficios” os
contribuintes que quitarem os referidos impostos até 30.11.93
Art. 29 - asta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Minas, 18 de abril de 1,994,
de Bonfinópolis de
envique Rrandãs
| Asseomor Espociai

open original →