| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1994 |
| Date | 1994-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENIFICIOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO. |
| native_id | 379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
a q ——. o PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | 1 t t / | | | | LEI No 599/94 PUBLICAÇÃO EM Autoriza a concessão de beneficios aos contribuintes do Município e dá outras providências. 1 84BR [EA Prefeitura Municipal de Bonfinopolis A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. io - Fica o Poder Executivo deste Municipio de Bonfinópolis de Minas autorizado a conceder aos contribuintes municipais, condições mais acessiveis no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - na seguinte forma: a) Desconto especial de 50% aos contribuintes adimplentes; bh) Perdão da divida ativa aos contribuintes que quitarem, na totalidade, as guias de IPTU referentes ao exercicio de 1,943, sua Parágrafo nico - Só terão direito aos beneficios” os contribuintes que quitarem os referidos impostos até 30.11.93 Art. 29 - asta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Minas, 18 de abril de 1,994, de Bonfinópolis de envique Rrandãs | Asseomor Espociai