| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2007 |
| Date | 2007-01-15 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 39 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 918, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme abaixo demonstrado: 02 – PODER EXECUTIVO 06 - SEDESE – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES 05 – COORDENADORIA DE ESPORTES, LAZER E CULTURA 27 – Desporto e Lazer 812 – Desporto Comunitário 2701 – PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER 1029 – Construção/Reforma de Ginásio, Quadra, Praças Esportes e Arquibancadas 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações....................................................R$35.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 15 de janeiro de 2007. LUIZ ARAÚJO FERREIRA Prefeito Municipal