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norma nº 611/1994

Tipo Lei
Número / Ano 611 / 1994
Date 1994-05-23
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3ª DA LEI 437/91.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS (oi, |
ESTADO DE MINAS GERAIS | É NES : |
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LEI No 611/94
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Ne 437/91
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais aprova, a seguinte proposição:
Art. lo - Fica modificado o art. Jo da Lei
Municipal no 427/91, que passa a ter a seguinte redação:
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 3o - O Conselho Municipal de Saúde do
e
Municipio de Bonfinópolis de Minas, é um orgão colegiado terá
composição paritária, sendo a paridade se dará entre
representantes da população usuária «e o conjunto dos demais
setores da seguinte forma:
I - 08 (oito) representantes dos usuários, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos Conselhos de Desenvolvimento
Comunitário;
b) 01 (hum) representante dos clubes de serviços;
cj 01 (hum) representante do Sindicato dos Trabalhadores rurais
d) 01 (hum) representante das Instituições Assistências;
e) O1 (hum) representante das Igrejas;
£) 01 (num) representante
4) 01 (hum) representante
II - 04 (quatro) representantes dc Governo:
a) 01 (hum) representante do Departamento Municipal de Saúde;
bj; 01 (hum) representante do Departamento Municipal da Fazenda;
ci 01 (hum) representante da EMATER/PNS;
a; 01 (hum) representante das Escolas.
PUBLICAÇÃO EM
9 3 MAI 1094
ipa
À
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE Ué [+o
ESTADO DE MINAS GERAIS |
TII - 04 iquatrc) representantes de prestadores de serviços
de saúde:
a) Oi (hum) representante dos prestadores de serviços púbiicos;
b) 01 (hum) representante dos prestadores de servico privado;
c) 01 (hum) representante dos profissionais liberais;
4; 01 (hum) representante dos trabalhadores do SUS
Parágrafo Primeiro - A cada ti
Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
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(5)
Parágrafo Segundo - Serã& considerada come
existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade em funcionamento há pelo menos Qi (um) ano.
Art. 2o - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinóvolis de Minas,
de maio de 1.994.
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us
Me mia PUBLICAÇÃO EM
) —— 23 Ma iodo
Sooi agita Brandão | Prefeitura Municipal
Í Amenor Espoctal | de Bonfinopolis

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