| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1994 |
| Date | 1994-05-23 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3ª DA LEI 437/91. |
| native_id | 391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
yo meme! Na mens PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS (oi, | ESTADO DE MINAS GERAIS | É NES : | m pe LEI No 611/94 MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Ne 437/91 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais aprova, a seguinte proposição: Art. lo - Fica modificado o art. Jo da Lei Municipal no 427/91, que passa a ter a seguinte redação: DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Art. 3o - O Conselho Municipal de Saúde do e Municipio de Bonfinópolis de Minas, é um orgão colegiado terá composição paritária, sendo a paridade se dará entre representantes da população usuária «e o conjunto dos demais setores da seguinte forma: I - 08 (oito) representantes dos usuários, sendo: a) 02 (dois) representantes dos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário; b) 01 (hum) representante dos clubes de serviços; cj 01 (hum) representante do Sindicato dos Trabalhadores rurais d) 01 (hum) representante das Instituições Assistências; e) O1 (hum) representante das Igrejas; £) 01 (num) representante 4) 01 (hum) representante II - 04 (quatro) representantes dc Governo: a) 01 (hum) representante do Departamento Municipal de Saúde; bj; 01 (hum) representante do Departamento Municipal da Fazenda; ci 01 (hum) representante da EMATER/PNS; a; 01 (hum) representante das Escolas. PUBLICAÇÃO EM 9 3 MAI 1094 ipa À (PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE Ué [+o ESTADO DE MINAS GERAIS | TII - 04 iquatrc) representantes de prestadores de serviços de saúde: a) Oi (hum) representante dos prestadores de serviços púbiicos; b) 01 (hum) representante dos prestadores de servico privado; c) 01 (hum) representante dos profissionais liberais; 4; 01 (hum) representante dos trabalhadores do SUS Parágrafo Primeiro - A cada ti Municipal de Saúde corresponderá um suplente. Ha E E o ” en o SG Fal = a o = (5) Parágrafo Segundo - Serã& considerada come existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade em funcionamento há pelo menos Qi (um) ano. Art. 2o - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinóvolis de Minas, de maio de 1.994. to us Me mia PUBLICAÇÃO EM ) —— 23 Ma iodo Sooi agita Brandão | Prefeitura Municipal Í Amenor Espoctal | de Bonfinopolis