| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1994 |
| Date | 1994-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA REGULARIZAR LOTES URBANOS. |
| native_id | 394 |
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porn [PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS] (o, IP . a ESTADO DE MINAS GERAIS J . Ed o PUBLICAÇÃO EM LEI No 614/94 , AUTORIZA À DCCUMENTAR LOTE URBANO E DA OUTRAS 0 7 JUN 9a PROVIDÊNCIAS. : Prefeitura Municipal de Bonfinopolis A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lo Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a e rar à Senhora Emir Martins Braga Í Anunciação, o lote no 05 da Quadra 13, situado à Rua Unai, no | centro desta cidade , ' | ) ' Art. 29 - E data de a Lei entra em vigor n [o] sua publicação, revogadas as di posições em contrário, Prefeitura Municipal de Bonfinápolis de Minas, 97 de junho de 1.994, Aasaçaoe Especial | '