| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1994 |
| Date | 1994-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTAR. |
| native_id | 395 |
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URA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS! ESTADO DE MINAS GERAIS |] 2 2 JUN 1994 Prefeitura Municipal de Bonfinopolis AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bonfinópoli aprova e eu, Prefeito Municipal sancicno a seguinte Le de Minas, Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, dentro do Orçamento Vigente o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 226.000.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões de cruzeiros reais), como segue: 91 - E já 04.18.111.2.002 - Convênio para Auxilic Financeiro à EMATER, 3222 - Transferências a Estados e ao DF ....... 10.000.000,90 06.30.177.2.004 - Convênio para Auxilio Financeiro à Policia Militar. 3222 - Transferências a Estados e ao DF ......... 6.009.000,00 07.39.183.2.005 - Convênio para Auxilio Financeiro à AMNOR. 3233 - Contribuições Correntes ....csciciccctscoa 8.000.000,00 02 - DEPARTAMENTO DE AUMI 03.07.021.2.006 - Administração do Departamento de Administração, 3132 - Outros Serviços e Encargos .....cccccccstoo 22.000.000,00 A 03.08.0921.2.007 - Admini 3111 - Pessoal Civil tração do Departamento da Fazenda. 15.0009,.000,00 PE ESTADO DCE MINAS GERAIS p PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ( - J (ExERCÍCIO ) 04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 10.60,021.2.008 - Administração dos Serviços Públicos. 3120 - Material de Consumo ....ccicccccicicciiiis 10.000.900,00 13.76.449,1.013 - Extensão da Rede de Esgoto no Municipio. 4110 - Obras e Instalações ......cciccccciccciraa 10.000.000,00 16.88.021.2.009 - Administracão da Infra-Estrutura Rodoviária Municipal, 3120 - Material de Consumo ......iiccciciccciiiio 20.060.000,00 10.000.000,00 05 - DEE) MENTO DE SAUDE 13.75.428.2.010 - Administração do Departamento ade Saúde e Assistência Social. 3120 - Materiais de Consumo ......cccccisiiiccieioo 15.000.069,00 3132 - Outros Serviços e Encargos .....ccc.. cr 20.000.000,90 15.81.486.2.011 - Assistência a Pessoas e Entidades. 3259 - Outras Transferências a Pessoas .....icccis 219.000.000,00 06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E BSPORTES 08.42.188.2.012 - Administração Dpto aducação, Cultura e aspcrtes 3111 - Pessoal Civil ......cisciisccsicisiiceo =. 30.000.000,00 20.000.000,090 10.000.000,00 PUBLICAÇÃO EM 2 2 JUN 1994 Prefeitura Municipal | de Bonfinopolis | —— EXERCÍCIO r | | | U 07 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 03.08,033.2.014 — Amortização de Encargos de Parcelamento de Divida. | 4351 - Amortização de Divida Contratada .....cccs. 10.000.000,00 TOTAL....cerecrrecesarscasscarcssceriicrrra sra 226.000.000,00 Art. 2o - Para ocorrer as despesas de que trata no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arr dação, de acordo com c Artigo 43 Parágrafo io - Inciso II da Le Federal no 4.320/54 de 17/03/94. Art. Jo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 22 de junho de 1.994, PUBLICAÇÃO EM Ansemo: Espociul " É 2 2 JUN i99z Prefeitura Municipal de Bontinopolis