norma nº 628/1994

q PREFEITURA MUNICIPAL DE E
| ESVTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM
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O 5 SET 1994
LEI No 628/94 PP
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Prefeitura Municipal
de Bonfincpolis
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETUAR (o)
PAGAMENTO DE DIVIDA COM O PASEE, (PATRIMÔNIO
DO SERVIDOR PUBLICO) E DA OUTRAS POVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas,
deste Estado de Minas Cerais, Senhor MOZAR BORGES PEREIRA, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Municipal, autorizado a efetuar o pagamento da divida com o PASEP
a Receita Federal, equivalente em 23/08/94 a R$ 4.053,14 (quatro
mil, cinquenta e três reais, quatorze centavos).
Art. 2o - Fara o pagamento da divida, fica o
| Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos do Pundo
| de Participação dos Municípios (FPM).
! Art. 39 - Esta Lei entra em vigor, na data de
| sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura sta àe Bonfinópolis de Minas,
05 de setembro de 1.994,
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Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
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