norma nº 636/1994

T — N (exercicio
REFENTURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS (
ESTADO DE MINAS GERAIS
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sao)
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PUBLICAÇÃO EM
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO
MUTUA COM A TV MINAS E O DETEL PARA IMPLANTAÇÃO
DOS SINAIS DA TV MINAS, CULTURAL E EDUCATIVA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal
| de Bonfinopolis
i
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. dio - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a assinar convênio de cooperação mútua com a TV MINAS e
o DETEL para a implantação neste Município, dos sinais televisivos da TV
MINAS, CULTURAL E EDUCATIVA, via satélite/automatizados.
Art. 20 —- Pi Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado, a abrir o RecosstrieRe ementar para atender o
disposto no artigo anterior, cbedecendo os gia da recente Lei de
Licitação.
Art. 3o Esta lei entra em vigor, na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
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E Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, Zé
| de Outubro de 1.994,
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