norma nº 637/1994

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PUBLICAÇÃO EM
“APROVA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1.995, E
2 à JUT 1994 DA OUTRAS PROVIDENCIAS", t
Prefeitura Municipal
de Bonfinopalis
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lo - Ficam estabelecidas, nos termos desta
Lei, as normas para a elaboração do Orçamento do Município de Bonfinópolis de
| Minas-MG., relativo ao exercicio de 1.995, a saber:
I - orientação e elaboração àa lei orçamentária;
II - diretrizes das receitas;
III - diretrizes das despesas;
IV - disposições gerais e finais,
ORAÇÃO DA LEI
Art. Zo - À lei orçamentária anual compreenderá:
. 1 - OQ Orçamento Fiscal referente aos pcderes do
Municipio, seu fundo, órgãos e idades da administração direta, inclusive
fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público;
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II - O Orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a eia vinculadas, da administração direta e
indireta bem como os fundos instituidos pelo Poder Público
Art. 39 - As classificações da Receita e Despesas
e os Demonstrativos e Anexos à Lei Orçamentária, atenderão as disposições da
Lei Federai no 4.320, de 17 de março de 1.964, e suas alterações posteriores,
inclusive Portarias do Ministéric da Fazenda.
Art. 40 — A Proposta Orçamentária para o
Exercicio de 1.995, compreenderá:
T - Mensagem;
II - Demonstrativos a anexos a que se refere a
artigo 3o - da presente Lei;
IiI - Relação dos Projetos e Atividades.
Art. 5g - No Projeto de Lei Orçamentária as
Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto
de 1.994.
Parágrafo Unico - (Caso o orçamento se torne
insuficiente para atender às d esas autorizadas as dotações serão
suplementadas através de créditos adicionais que serão abertos de acordo com
as normas legais vigentes.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
. Art. 60 - O Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal, projetos de Lei sobre alterações nc Sistema Tributário Municipal,
especialmente sobre:
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- Mudanças na base de cálculo da pianta de
valores do Municipio;
II - Revisão da progressividads das aliquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que constate;a necessidade para
tal fim; :
TII - Cadastro técnico municipal.
Art. 79 A Lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos desta Lei.
Art. Bo —- Na ixação das pespesas serão
observadas as prioridades constantes do Anexo 1, desta Lei
art. 90 - Os projetos em fase de execução, desde
que reavaliados à luz das prioridades estabelecidads nesta Lei, terão
| preferências sobre os novos Projetos.
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| Art. l0g - As Despesas com Pessoal e Encargos
! Sociais, não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das
Receitas Correntes, respeitado o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das
| Disposições Transitórias da constituição Federal.
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Art. 110 O Orçamento Municipal poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados
por entidades Ge direito privado, mediante convênios, desde que seja de
conveniência do Governo e tenha demonstrado padrão de eficiência no
cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 120 - E vedada a inclusão na Lei
Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos no Municipio
para Clubes, Associações e quaisquer outras Entidades congêneres, sem caráter
filantrópico ou de interesse social, excetuadas as (Creches, Escolas para
Atendimento de Atividades de Pré-escolar, Centro de Convivência de Idosos,
Centros Comunitários e as Entidades com finalidades de atendimento às ações de
Assistência Social e Esportiva por meio de Convênios.
Art. 130 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou
aumento de Remuneração no Exercicio FPinanceiro de 1.995, somente será
concedida se houver saldo suficiente ao atendimento ãos acréscimos
correspondentes.
Art. 14g - A admissão de pessoal, a quaiquer
titulo, só se dará por Concurso Público e deverá limitar-se aos quantitativos
das diversas classes integrantes do Quadro de Pesscal da Prefeitura para o
Exercicio de 1.995, ressalvadas as modificações e criações de Cargos em Lei
especifica e as de carácter excepcional e temporário. :
Parágrafo Unico - Sê poderão ser admitidos
Servidores para ocuparem cargos comissionados (de livre nomeação pelo
Executivo Municipal), se existirem cargos vagos, ressalvadas as criações de
novos cargos por Leis Especiíicas.
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rt. 159 - O Orçamento Municipal deverá consignar
recursos, para pagamento das dívidas junto ao LAPAS, FGTS, E PASEF, relativo a
quotas de parcelamentos.
art. 169 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não
for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de
imediato convocada extracrdinàriamente pelo seu Presidente, até que seja o
Progeto aprovado.
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Art. 179 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária não
seja aprovado atê 31 de dezembro de 1.994, a sua programação poderá ser
executada atê o limite de 1/12 (um doze avos) do rotal de cada Dotação
Orçamentária, em cada mês, até que seja aprovada pela Câmara Municipal. Na
ausência do Plano Plurianual, os Projetos compativeis com o definido no Anexo
desta Lei, serão considerados prioritários, especialmente para o efeito do
cumprimento de normas fixadas na Constituição Federal
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 180 - À proposta orçamentária que a Câmara
Municipal enviará ao Executivo, em atendimento ao disposto no parágrafo lo do
art. 99 da Constituição Federal, não será inferior a 8,333% do valer destinado
aos órgãos da Administração Direta, devendo ser referendada pelo Plenário,
para ser enviado ao Prefeito atê o dia 15 de setembro.
Parágrafo Unico - Para que a Câmara Municipal
possa elaborar a sua proposta orçamentária, na forma deste artigo, deverá o
Executivo informar à Mesa Diretora o valor total da Receita Estimada para o
exercicio de 1.995.
Art. 190 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art. 209 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Eonfinópolis de Minas, 24
de Outubro de 1,994,
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ANEXO 1 DA LEI No 637/94
o MEIAS A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DO ORCAMENTO ANUAL.
II - PODER EXECUTIVO
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| a - EDUCAÇÃO: assegurado o minimo de 25% do Orçamento.
a.i - Piano Setorial de Educação;
a.2 - Capacitação e aperfeiçoamento do Quadro Docente, através de cursos,
Seminários e Encontros Pedagágicos para Professores, Orientadores
Educacionais, Supervisores Pedagógicos, Diretores e Secretários em geral;
| a.3 - Implantação e implementação. de Bibliotecas nas Escolas Municipais
| e sede do Municipio;
| a.4 - Reforma e equipamento das Unidades Escolares Municipais;
a.5 - Implantação do Programa de Merenda Escolar a todos os niveis da Rede
Municipal de Ensino;
a.6 - Implantação do Sistema Municipal de Ensino;
a.7 — Programa de Ensino Especial;
a.s - Construção de unidades Educacionais, inclusive
profissionalizante;
a.9 - Construção de Bibliotecas Públicas Municipais.
b - SAUDE:
/ b.1 - Municipalização da rede básica do atendimento primário;
| b.2 - Programa de capacitação eciclagem dos recursos humanos
! b.3 - Programa de distritalização do Sistema de Saúde;
| b.4 - Programa de controle de zoonose;
) b.5 - Programa de Assistência à Salde Pública;
) b.6 - Programa e Saúde Bucal;
t b.7 - Programa de Vigilância Epidemiológica;
| b.8 - Implementação do Sistema de Saúde;
| b.9 - Expansão da Pede Fisica
' b.10 -- Implementação do Fundo Municipal de Saúde
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Vigilância Nutricional;
Saúde Escolar;
Saúde Ocular;
Assistência integral à Saúde
Deficiente;
Idoso;
Agentes Comunitários;
Saúde Mentai;
Controle das Doenças Crônico
Vigilância Sanitária;
Implementação do Programa de Controle
Implementação das Ações Administrativas
laboração do Plano Municipal de Saúde;
- Programa
de Manutenção e Expansão
ãa Mulher e da criança;
-Degenerativas;
de Hanseniase e Tuberculose;
ão Conselho Municipal de
dos Serviços de Limpeza
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades;
Aquisição de Equipamentos.
MEIO AMBIENTE:
.1 - Flano de manejo de áreas da interesse amd
- Urbanização minima de Praças;
- Urbanização de áreas verdes públicas;
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de preservação do
- CULTURA E TURISMO
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- Programa de Bib
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Difusão Cultural;
- Programa de incentivo, apoio e divulg
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E - CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE: |
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e.l - Implantação do Plano Diretor de Transporte Urbano;
! e.2 - Ampliação do macro sistema viário;
| 8.2 - Programa ds ampliação da malha viária asfáltica; |
1 e.4 —- Programa de asfaltamento de Ruas e Avenidas; 1
e.5 - Sinalização de Trânsito;
e.6 - Placas de Sinalização de Trânsito em Estradas Públicas Municipais;
e.7 - Programa de manutenção, recuperação e reforma de Estradas nais;
e.8 - Abertura de novas Estradas Vicinais (construção);
e.9 - Programa de implantação dos eixos viários;
e.10 - Construção, Ampliação e reforma de Sistemas; 1
e.11 - Aquisição de equipamentos.
|
| F - SERVIÇOS PÚBLICOS: |
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| £f.i - Programa de manutenção a expansão do serviço de iluminação
| pública;
| £f.2 - Implantação do Plano Diretor de drenagem;
| £.3 —- Pregrama de combate e tratamento de erosões
- Programa de desenvolvimento do Esporte Amador;
- Programa de melhoria das áreas de Lazer;
- Programa de apoio e incentivo ao Desporto;
Programa de construções de Quadras Esportivas;
- Programa de construções de Campos de Futebol;
- Programa de conservação de Ginásios Esportivos, Praças Públicas,
s de Putebol, etc
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H - DESENVOLVIMENTO ECONQMICO:
h.i - Produção e divulgação de dados estatísticos e econômicos do
Municipio;
n.2 - Construção de Centros de Abastecimento e lazer;
h.3 - Construção de Peiras Livres;
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G - DESPORTO E LAZER:
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h.4 - Construção de Matadouros Páblic
Municipal
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DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO:
1.1 - Programa de Manutenção e desenvolvimento de Creches;
i.2 - Programa de iniciação profissional de crianças e adolescentes;
1.3 - Cursos de Integração Social; í
i.í - Centro de Convivência de Idosos;
1.5 Programa de Assistência ao Menor carente;
i.6 - Frograma de manutenção e funcionamento de atividades de de promoção
social e ação comunitária;
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5 E Construção e equipamentos de Centros de Orientação
Socio-Educativa e Profissionalizante;
i - Programa habitacional, destinado ao assentamento;
- Manutenção dos Conselhos Tutelares da Criança a do
J —- ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO:
|
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! J.i —- Manutenção do Sistema Municipal àe Planejamento;
/ j.2 E Construção (Conservação /Reforma (Implementação do Paço
, Municipal;
j.3 - Treinamento e reciclagem de Pessoal, prioritariamente na érea de
atendimento ao Público e Fiscalização;
1.4 - Reestruturação organizacional da brefeitura e adequadação do Quadro
de Pesscal as necessidades do Municipio;
5.5 - Convênio com Orgãos Públicos e Particulares que traduzam benefícios
e interesse público;
O
j.6 - Programa às desenvolvimento dos Serviços de Processamento da Receita |
Municipal; !
5.7 - Programa de Incremento da Fiscalização Pública Municipal; |
3.8 - Programa de Defesa do Patrimônio Público; ;
| ES Programa ãe aparelhnamento e/ou reaparelhamento de E
s ização Urbana e renovação da Frota Municipai.
Programa de Lotes urbanos;
Programa de Mutirões Habitacionais;
|
|
|
|
|
! F - Construção de Praças, calçadas e Meio-fio na Sede deste
| Município.
|
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| L - ABASTECIMENTO:
| 2.i - Criação a construção de Feiras de Produtos;
| 1.2 - Feiras Cobertas;
1.3 - Programa de Horta Municipal e Comunitár
1.4 - Programas de Lavouras Comunitárias.
M —- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA:
m.i - Construção/Ampiiação/Reforma da Delegacia de Policia;
m.2 - Termo de Cooperação entre a Segurança Pública e [e]
Municipio;
m.3 - Manutenção de Presos;
m.4 - Manutenção da Policia Civil;
m.5 - Manutenção da Policia Militar;
m.6 - Aquisição de Equipamentos para = Delegacia;
m.7 - Manutenção do Ciretran (em Convênio como Estado) no Municipio;
m.8 - Outros co-relatos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS | COLHA AS no
N 196 ||
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R - HABITAÇÃO E URBANISMO:
- Urbanização de Areas Verdes;
- Implementação do Paisagismo;
- Construção de Praças e Logradouros Públ Ss; |
| - Implementação do Programa de habitações Populares visando a i
| ução e Ro financiamento de Unidades Habitacionais; |
! - Incentivo e Criação de Cooperativas Habitacionais;
|
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIMÓPOLIS DE Mimas
N — JUDICIARIA
n.i - Implantação da Comarca do Municipio de Bonfinápolis de
Minas, sendo: :
n.2 - Construção /Aquisição de residências para Juiz e
Promotor (em convênio com o Estado)
n.3 - Construção/Aquisição de Prédio para instalação da Ccmarca ( em
Convênio com o Estado).
MOZAR do ES A ERETRA soca RA ro
Prefeito Municipal Agses ssor Especial
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