norma nº 921/2007

LEI N°921, DE 22 DE MAIO DE 2007. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento Vigente e dá 
outras providências” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso III, 
combinado com o artigo 146, inciso III e artigo 63, todos, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 
nº 4.320/64, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme abaixo 
demonstrado: 
02 – PODER EXECUTIVO 
09 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 – Encargos Especiais 
846 – Outros Encargos Especiais 
0001 – ENCARGOS ESPECIAIS 
0003 – Indenizações e Restituições Diversas 
3.3.90.93.00 – Indenizações e 
Restituições.......................................R$20.000,00 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
utilizar os recursos descritos no artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal 
4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 22 de Maio de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal