norma nº 640/1994

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI No 640/94
PUBLICAÇÃO EM
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTAR, ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
8 NOV 1994
Prefeitura Municipal
de Bontinopolis
à Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. do - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir, dentro do Crçamento Vigente o (radito
Suplementar, no valor de R$306.029,05 (Trezentos e seis mil, vinte e nove
reais, cinco centavos), como segue:
DL - GARINETE DO PREF!
.020.2.001 - Administração do Gebinete do Prefeito.
.O - Equipamentos e Material Permanente ....ccccccsecrieos 2.500,00
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06.30.177.2.004 - Convênio e Auxilio Financeiro à Polícia Militar.
3 2.2 - Transferências a Estados e ao DP, ...iiciisiisictecos 8.009,00
= DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.005 - Administração do Departamento de Administração.
3.1.3.2 - Outros Serviços s ENCAXgos ..cccscccratess DOODOnPODa 25.009,00
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
.005 - EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA BLETRICA NA ZONA URBANA.
ras e Instalações ..lisccccsiccicacanereners a 27.029.05
21.2.008 - Administração dos Serviços Púh Ê
- Material de Consumo ...iicsccsccisceccrsserrcrrera 20.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 8
ONFINÓPOLIS DE MINAS) É
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ESTADO DE MINAS GERAIS Nê Má | 19 |
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13.76.447,1.012 - EXTENSÃO DA REDE DE AGUA NO MUNICIPIO.
4.1.1.0 - Obras e Instalações .......ccccsciiicecrrtcaraseera 20.006,00
16.88.021.2.009 - Administração da Infra-Estrutura Rodoviária Municipal.
3.1.2.0 - Material de Consumo .....ccccrcccccescsccrtasereres 30.000,00 y
16.88.534.1.015 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA-BURROS.
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...ccccccisrcscrsaranerereasãa 30.090,00
15.88.537.1.016 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICIPIO.
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...iccccccicccrccasancaraerasos 20.000,00
95 —- DEPARTAMENTO DE SANDE E ASSISTENCIA SOCIAL
13.75.428,2.010 —- Administração do Departamento de Saúde e Assistência
Social.
3.1.2.0 - Material de Consumo ....cccccccccccariacererecanão 18.006,00
4,1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......ccccccares 13.090,00
15.81.486.2.011 - Assistência a Pessoas e Entidades.
3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ...ccccctccrccastra 6.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.42.188.2.012 - Administração Depto Educação, Cultura e Esportes
3.1.2.0 - Material de Consumo ..cccicsccicccrecc cenas 35.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...... 1
3.1.5,32 - Salário Fâmilia Doo 1
4,1,2.0 - Equipamentos e Material Permanente 10
.1.026 - AQUISIÇÃO DE BQUIPAMENTOS PARA SALA DE AULA,
Equipamentos e Material Permanente ,..icicicctcevs 14
Investimentos em Regime da Execução Especial
900,00
000,06
.506,00
000,00
900,00
.1.031 —- ASSISTENCIA FINANCEIRA P/ CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.
10.000,00
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FOLHA AR
| ESTADO DE MINAS GERAIS
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03.08.033.2.014 - Amortização de Encargos de Parcelamento de Divida.
TOTAL DO CREDITO ===. c355>2>2> R$ 306. 029, os
| Art. 2o - Para ocorrer as
despesas de que trata no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes, de anulação de saldos de dotações, de acordo com o Artigo 43,
Parágrafo lo - Inciso III, da Lei Federal no 4320/64 de 17/03/94, no valor de
R$101.786,96 (Cento e um “mil, setecentos e citenta e seis reais, noventa e
seis centavos), conforme descriminado abaixo:
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4.3.5.1 - Amortização dé Divida Interna ...ccciccciciiios 6. 009, 50
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GABINETE DO PREFEITO
020.2.001 -- Administração do Gabinete do Prefeito. !
«1 —- Remuneração de Serviços Pessoais 365,56
«3 - Contribuições Correntes .. Doo 196,36
«GQ —- Obras e Instalações ...., . na 140,74
-O - Aquisições de Imóveis ......iiiicicicciisacrarccarares 363,64
-174.2.003 - Convênio e Auxilio Financeiro à Policia Civil.
2 - Transferências a Estados e ao DF. .....iccciccisiiiaa 363,64
| 02 = DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.906 - Administração do Departamento de Administração.
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessqais 1.140,20
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....cccc.. 190,56
4.2.1.6 - Aquisições ds Imóveis ...iiiiiiiciciiccciiicerira a 1.090,91
q ARTAMENTO DA FAZENDA
1.2.067 - Administração do Departamento da Fazenda.
Remuneração de Serviços Pessoais .....icccciciccioos 591,73
- Obras e Instalações
-O - Equipamentos e Material Permanente PRP o 727,27
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|| . EXERCICIO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS A
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| 94 = DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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| 05.22.134.1.003 - INSTALAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS. '
4.1.1.0 - Obras e Instalações ......cccccicsterenanacasatas ; 3.636,36
09.51.268.1.006 - EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA NA ZONA RURAL.
4,14.1.0 - Obras e Instalações ......ccccccrctecanenantesees 3.636,36
]
| .60.021.2.008 - Administração dos Serviços Públicos.
! - Equipamentos e Material Permanente .....cccccotoo 311,02
! - Aquisições de Imóveis ,...c.cccccicacactsacnecaeo 1.818,18
'
| 325.1.009 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA LIMPEZA URBANA.
- Equipamentos e Material Permanente .....ccccccaoo 7.272,73
6.1.010 — ILUMINAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
- Obras e Instalações .....ccscccccccicecartaes ia 1.818,18
6.1.011 - AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
- Obras e Instalações ..,iccccccceccsccenanacearoa 1.818.18
.021.2.009 - Administração da Infra-Estrutura godoviária Municipal.
- Obras e Inetalações ......ccccricciccrenas pse 434,87
- Bquipamentos e Material .090,91
39,1.017 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
- Bquipamentos e Material Permanente .. cc... 1.818,18
75,1.018 - RECAPEAMENTO ASFALTICO NA ZONA URBANA.
- Obras e Instalações ,...cccsiiccccicaecanerea 3.636,36
ARTAMENTO DE SAUDE E AS
.428.2.010 - Administraç ds Saúde e Assistência
- Obras e Instalações .....cccccsssctsenamananeas A80
— Aquisições de Imóveis 545
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PREFEIUR
À MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
FOLHA
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13.75.428.1.019 - AMPLIAÇÃO E RSFORMA DO CENTRO DE SAÚDE.
4,1.1.0 - Obras e Instalações ......cciciciiiicirtsec 10.909,09
13.75.428.1.020 - REFORMAS DOS POSTOS DE SAUDE.
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....lciciccciiciiittitaos 5.305,14
D6 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
08.42.188.2.012 - Administração do Depto. de Educação, Cultura e Esportes.
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......ccicicooo 1.545,84
3.2.2.2 - Transferências aos Estados e ao DF. 3.000,00
3.2.3.1 - Subvenção Social .....icicicccicico . . 363,54
4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis ..ccccccciciciii 1.454,55
08.41.185.1.021 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO.
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....cccccccicscisicaeacens 7.207,27
08.41.190.1.022 - IMPLIAÇÃO DE ESCOLA DE PRR-ESCOLAR.
4.1.1.0 - Obras e Instalações ......cicccciciciccicrcraaãs 3.635,36
08.42.188.1.028 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA.
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....ccccccciiciasicasearea 3.636,36
08.42.188.1.029 - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO FARA PROFESSOR
4.1.1.0 - Obras e Instalações ...c.ccccccrscrsartramaccers 3.636,36
08.42.188.1,.030 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...cccccricos 4.000,00
08.45.213.1.032 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO.
4.1.1.0 - Obras e Instalações .....cccsiciccsscitcrtites 3.636,36
08.46.224.1.034 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.
4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial 1.745,45
08.46.228.1.035 - CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO.
4.1.1.0 —- Obras e Instalações......ccccicinicccccstsiias 7.272,73
enereiruRa MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
| EXERCÍCIO
FOLHA ap 118 E
= — = = Au —
08.46.228.1.036 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS E CAMPOS DE FUTEBOL.
4 1.0 - Obras e Instalações ..........ccciciiicc sic 1.818,18
08.46.228.1.037 - CONSTRUÇÃO DQ ESTADIO MUNICIPAL.
O - Obras e Instalações , SDoOD OD boDacoorsDb ooo pocoon 3.636,36
| 08.47.235.1.038 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
| 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .. 1.000,00
98.47.236.1.040 - APOIO PARA EVENTOS CULTURAIS.
4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Enscução Especial .. 200,54
09.49.252.1.041 —- IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA PARA DEFICIENTES
4.1.1.0 Obras e Instalações ......ccccciciiicceteners 3.636,36
03,.07.021.2.013 - Despesas dos Exercicios Anteriores.
3.1.9.2 - Despesas do Exercício Anterior ....ccciciccicicoo
3.2.9.2 - Despesas do Exercicio Anterior .....i.cccccciicoo
4.1.9.2 - Despesas do Exercicio Anterior .......cccccccooo
Art. 30 - Serão também utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43 Parágrafo
- Inciso II da Lei Federal no 4.320/64 de 17/03/94, no valor de
1
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1 A
| R$204.242,0º (Duzentos e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais, nove
| centavos), para ocorrer despesas de que tratar o Artigo 19
1
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Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
TOTAL DAS ANULAÇÕES --——......2 22 Do552DD5>5552>5>
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| 16 de Novembro de 1.994.
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