norma nº 641/1994

(PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE vu o fera)
ESTADO DE MINAS GERAIS
- A = E
LEI No 541/94,
PUBLICAÇÃO EM
PROIBE A CRIAÇÃO, RECRIA E/OU ENGORDA DE: PORCOS
22 Nov 1994 NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICIPIO.
Prefeitura Mun cipal
de Bontinopoiis
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica terminantemente proibido a
criação, recria e/ou engorda de porcos no perimetro urbano deste Municipio.
Farágrato Qnico - Caso haja desobediência ao
determinado no presente artigo, a Prefeitura Municipal, aplicara
rigorosamente as sanções previstas dentro do código de posturas do Município.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
22 âe Novembro de 1.994,
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MOZAR HORBES, PEREIRA Josz bbdktque BRANDÃO
Prefeitd Municipal Assessor Especial