norma nº 644/1994

LEI No 644/94
PUBLICAÇÃO EM
DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE
PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE ASSA PEIXE
— APEPROCAP, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.
22 Nov 1994
Prefeitura Municipal
de Bonfinopoiis
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
através de seus representantes legais, aprova e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica reconhecida a Associação da
Pequenos Produtores da Comunidade de Assa Peixe - APEPROCAP, como Entidade de
Utilidade Pública.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 30 - Regovam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
22 de Novembro de 1.994.
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