norma nº 645/1994

DN fexercicio
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Nº 2: |
ESTADO DE MINAS GERAIS | - || 19 o !
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DDD T E TI,
PUBLICAÇÃO EM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
22 Ny 1994
Prefeitura Mun'cipa!
de Boniinopoiis
oO Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas-
MG., por seus representantes decreta e eu sancicuno a seguinte Lel:
Fica o Poder Executivo autorizado a
Art. do -
cipal, a ser constituido sob a forma de
participar de Consórcio Intermuni
sociedade civil sem fins lucrativos.
de)
bi
PARÁGRAFO ÚNICO - A finalidade da participação
do Municipio no Consórcio & a de promover o levantamento de recursos
financeiros junto a órgãos governamentais e/ou de fomento, necessários à
execução de obras de saneamento básico.
Art. 20 - Autoriza ainda ao Poder Executivo a:
1 - Dar em garantia de divida a ser contraida
pelo Consórcio, as quotas partes dos impostos sobre operações, relativas à
circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS - e/ou do Fundo de
Participação dos Municípios - PPM;
II - Consignar nos «arçamentos anuais
plurianuais do Município, dotações suficientes ao pagamento das parcelas Ge
amortização, encargos financeiros e demais despesas a serem repassadas ao
Consórcio;
11 - Abrir créditos especiais no crçamento, até
esponsabilidade financeira do Município, ao
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o limite correspondente à r
Consórcio.
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RS,
| FOLHA Ne 124
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 30 - O Poder Executivo, contribuirá com uma
quota mensal, a ser fixada pelo Conselho de prefeitos da entidade.
PARAGRAFO unico - O servidor colocado a
disposição do Consórcio não terá prejuizo das vantagens gerais de seus cargos
ou empregos.
Art. 4o - A Prefeitura Municipal, enviarã
trimestralmente à Câmara Municipal, relatórios contendo as atividades
desenvolvidas em consequência da autorização concedida.
Art. 5o - Fica concedido ao Consórcio isenção de
tributos municipais.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
22 de Novembro de 1.994.
MOZAR/ BORGES PEREIRA Jos E He BRANDÃO
Prefeito Municipal Assepsor Especial
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