norma nº 646/1994

ExERCÍcIO )
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | |
ESTADO DE MINAS GERAIS
ls
| ——
Ê LEI No 646/94
PUBLICAÇÃO EM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A GARANTIA
A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DAS MICROREGIÕES DO Ê
MOROESTE DE MINAS - AMNOR, E DA OUTRAS : 1
PROVIDENCIAS.
2 2 NOV [994
Prefeitura Municipal
de Bontfinopolis
O Povo do Municipio de Bonfinópolis de Minas-
MG., por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ig - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Dar em garantia de divida a ser contraida
pela Associação de Municípios da Microregião do Norceste de Minas - AMNOR, as
quotas partes dos impostos sobre operações, relativas à circulação de
Mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e
intermunicipal e de comunicações - ICMS - e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM;
. Ii - Consignar nos orçamentos anuais e
plurianuais do Municipio, dotações suficientes av pagamento das parcelas de
amortização, encargos financeiros e demais despesas a serem repassadas à
Associação;
PARAGRAFO UNICO - A garantia de que trata este
artigo, destina-se a levantamentos de recursos junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Projeto SOMMA, observadas as
exigências legais e regulamentares da União, inclusive quanto a Juros e
acessórios.
. Art. 2o - Poderá ser colocado à disposição da
Associação servidores do Municipio, com ônus para este.
PARAGRAFO ÚNICO —- O servidor colocado à
disposição da Associação não terá prejuizo das vantagens gerais de seus
empregos.
prenimana
a
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REFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
] (EXERCÍCIO
municipais.
5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
22 de Novembro de 1.994,
4 Da
Ha
JOSE RH, UM senuoro
Assgssor Especial
MOZAR DOF EREIRA
Prefeito Municipal
|
FOLHA N$ 126 |
ESTADO DE MINAS GERAIS a ata ' 19
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Art. Jo —- A Prefeitura Municipal enviará
trimestralmente à (Câmara Municipal, relatório contendo as atividades
desenvoividas em consequência da autorização concedida
! Art. do - Fica concedido à Associação de
Municipios da Microregião do Noroeste de Minas AMNOR, isenção de tributos