norma nº 647/1994

preemnaana
(resenam MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
Ex
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ERCÍcIO
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PUBLICAÇÃO EM
LEI No 647/94
22 NOV 1994
Prefeitura Municipal
de Bontinopolis
AUTORIZA A PERMUTA DE LOTES URBANOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
es
Art. lo - ica o (Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a efetuar a permuta dos lotes no 28 e 29 da quadra 52,
com 720,00 m2 de área, de vropriedade desta Prefeitura, situados na Rua
Vereador. Augusto Araújo, pelos lotes no 12 o 13 da quadra 64, com 720,00 m2
de área, de propriedade do Senhor Denilson do Patrocinio Matos Bezerra,
situados na Rua Belo Horizonte.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
22 de Novembro de 1.994,
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Prefeito Municipai em sessor Especial