norma nº 649/1994

| PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS essssico
FOLHA Nº 430 |
ESTADO DE MINAS GERAIS ú | no ]
LEI No 649/94
21021994
Prefeitura Municipal
de Bonfinppolis
“Estabelece o Programa Anual de Trabalho, orça a Receita
e fixa a Despesa para o exercicio de 1.995.”
O-Povo do Municipio de Bonfinópoiis de Mimas, Estado de Minas Gerais,
através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei;
o
ATI. 10 - OU Programa Anual de Trabalho do Município de Bonfinópolis
de Minas (MG), para o exercicio de 1.995, é o constante dos demonstrativos que acompanham e
integram esta Lei, em que a RECEITA é orçada em R$ 10.000.000,00(Dez Milhões de Reais), e a
DESPESA é fixada em R$ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Reais).
art. 2o - O saldo apresentado no valor de R$ 100.000,00(Cem Mil
Reais), constituirã a Reserva de Contigência, nos termos da Lei.
Art. 3o - A Receita serã realizada mediante a arrecadação de tributos,
tarifas e outras fontes de rendas, bem como a contratação de operacões de crédito, na forma da
legislação em vigor, como se demonstra :
1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária......
DODODDCCDDODODVoV O DDO DO dO DD ODDOV OD DvDDVoDoa »R$ 170.000,00
- Receita Patrimonial........cccccscsesenecaanaceeriacarararacasasa ara R$ 20.000,00
- Transferências Correntes..........c.cccccccicrcoscraererasaca raros sa R$ 8.800.000,00
- Outras Receitas Correntes.........ccccccicscscccicarieaaeaereraeraro R$ 10.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito.........iciiiiciiiiitiscc cre catra anna rrara R$ 650.000,00
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z EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS || oca 4.
Z - No 129
ESTADO DE MINAS GERAIS . 19
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ER AipienaçõesadenBens RTP RR RR RR RR RT R$ 250.000,00
- Transferências de Capital 100.000,00
1.000.000,00
Art. 49 - A Despesa será ordenada em consonância com a programação
estabelecida, constante dos quadros e anexos que acompanham esta Lei, obedecidos os seguintes
desdobramentos:
1 DESPESAS POR FUNÇÕES DE -GOVERNO
01 - Legislativa......ccccccclcccc e e en ea nen aa araras rr a R$ 800.000,00
(ro direi iiriiiDo ooo Dos oo von Dov ooo DDD Do vo Do oba DDa Do o bobo boDD Bovod0DnDONoDas R$ 35.000,00
03 - Administração e Planejamento...........ccsccciccitcscstaccerererareres R$ 2.822.000,00
04 - Agricultura.............. MODO DO boo Lodo pad oo BoDDosenoponDoDanDDDa 2. «R$ 20.000,00
05 - Comunicações.......sccccccrrccrercerecro Do DO Do DODO OD OD vo Don DON CoDoDo R$ 90.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.......... DD 0DOdOCUDO B000000000000 .R$ 20.000,00
07 - Desenvolvimento Regional...... 00000090 0009000 00000 DonpoD Dodo 00 Dodo Dodo R$ 3.000,00
08 - Educação e Cultura.......cccccsccccccrincraaaarareracaaecerve carrera R$ 2.800.000,00
09 - Energia e Recursos Minerais....... D000DD000000000 BOB DD DDD OD DO JON DO O ODE R$ 100.000,00
10 - Habitação e Urbanismo....... Do DO DBO POD DS ODAS DO VON DS DDD erra R$ 1.020.000,00
13 - Saúde e Saneamento.........iccccrescros 00 Do) 000 Da Do code DoDoDDODoDnono R$ 1.430.000,00
15 - Assistência e Previdência...........ccccccicccccaceserarca carne caes R$ 70.000,00
16 - Transporte..............cciicccciccsrcerarcrarcars rasas 00 0DOCUDOODAD R$ 690.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS] xencicio |
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2 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
j Reserva de Contingência........cccccccccscreccrcaacanasaa canas aa aaa nana R$ 100.000,00 ,
TOTAL GERAL DA DESPESA....cscccrcrrerea era rca aaa sena R$10.000.000,00 '
3 -DESPESAS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
1-= LEGISLATIVO
0.1 - Câmara Municipal......c.ccrsecrerrerrrcaressascaccrcerra cercas R$ 800.000,00
2 - EXECUTIVO ]
0.2 - Gabinete do Prefeito..... ea R$ 800.000,00 |
0.3 - Departamento de administração..........cccccccseccecasaceces 0.0. .R$ 1.800.000,00
0.4 - Departamento da Fazenda.........cccccccctrccacere crendo DO 0000000 R$ 200.000,00
0.5 - Departamento de Obras e Serviços Públicos...............00. 00. .R$ 2.000.000,00
0.6 - Departamento de Saúde e Assistência Social....... Cerca R$ 1.400.000,00
0.7 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes...........c.... 0 .R$ 2.800.000,00
0.8 - Encargos Gerais do Municlpio.........cccccriicicccceces Cr R$ 100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...... od oobo add ao DD Do Da DE do DoBDO DID DD Dodo Dodo Odo R$
TOTAL... cscillillcl clic css coca ara sa aaa oro sara ro raras esa cerccrro R$ 10.000.
Art.5o0 - Durante a execução orçamentária fica o Executivo autorizado a
re, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), podendo para
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No 4
EXERCÍCIO
a) Utilizar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercicio de 1.994;
b) Anular! parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente, desde
)
que não comprometidas.
)
ATL 6o-——- Revogadas-as-disposições em contrário, esta-Lei-entra-em
vigor-a-partir-de-lo-de-janeiro-de-l.,995.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 21 de Dezembro de 1994.
MOZAR BORI PEREIRA CLÉBIO GERALDQ GUIMARÃES GAIA
PREFEITO MUNICIPAL CONTADOR ISRC-MG 31.181
PUBLICAÇÃO EM
2122 1994
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis