norma nº 922/2007

LEI N° 922, DE 22 DE MAIO DE 2007. 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, altera a Lei n. 917, de 29 de 
dezembro de 2006 – Lei Orçamentária 
Anual e dá outras providências”. 
 O Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1o
. Ficam alteradas as seguintes denominações constantes da 
Lei Municipal n. 917, de 29 de dezembro de 2006 – Lei Orçamentária Anual: 
I - 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
02 – PODER EXECUTIVO 02 – PODER EXECUTIVO 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 – FUNDEF – FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
02 – FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO 
2044 – Pessoal Docente do FUNDEF 2044 – Profissionais do Magistério do Ensino 
Fundamental-FUNDEB 
2045 – Manutenção das Atividades Administrativas 
do FUNDEF 
2045 – Manutenção das Atividades Administrativas 
do Ensino Fundamental – FUNDEB 
 Art. 2o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal n. 4.320/64, 
conforme segue: 
02 – PODER EXECUTIVO 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 – FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
12.365.1202.20xx – Profissionais do Magistério do Ensino Infantil-FUNDEB 
3.1.90.xx.xx..................................................................................................................R$66.000,00 
12.365.1202.20xx – Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Infantil – FUNDEB 
3.1.90.xx.xx .................................................................................................................R$20.000,00 
3.3.90.xx.xx..................................................................................................................R$10.000,00 
4.4.90.xx.xx..................................................................................................................R$ 4.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS............................................................................................R$100.000,00 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos descritos no artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal 4.320/64, para 
atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Bonfinópolis de Minas, 22 de maio de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal