| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 1995 |
| Date | 1995-03-07 |
| Ementa | ESTABELECE ALIQUOTA DE TRIBUTO MUNICIPAL COM FULCRO NO INCISO III DO PARAGRAFO 1ª DO ARTIGO 91 DA LEI MUNICIPAL Nª276/84. |
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(=== a E . “a : RT - - | [Exercicio PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS) (6, = ESTADO DE MINAS GERAIS ! o 143 | a o pm n o jo [PUBLICAÇÃO EM | | Estabelece à de tributo municipal. com ! OT MARI99S fulcro no inc . par afo ly, artigo 91 da | Lei Municipal e dê cutras providências. Prefeitura Municipal | de Bonfinopolis o Povo do Municipio de Bonfinôpolis de Minas, Estado de M , por seus representantes aprovou € cu, em seu nome, i sanciono a seguinte € Art. ig - Fica estabelecida em t.5 (UM E CENTO), sobre a Receita Bruta, à aliquota do Imposto Sobre Serviços empresas prestadoras dos serviços de pesquisas em subsolo, regularmente estabelecidas no Municipio. Municipal gulamentarã o disposto nesta Lei da data de sua publicação. a contar Art. Jo - Kevogan-se entrando esta Lei em vigor na data de sua publica [go] refeirura de março de 1995