norma nº 660/1995

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NICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS Ú Loo a SS |
ESTADO DE MINAS GERAIS | É Ext - | 19
PUBLICAÇÃO EM
A EETO LEI No 860/95
Prefeitura 21 cal
de Bonfinoso:s |
Autoriza a filiação do Município de
Bonfinópolis de Minas, junto a AMAB
e dá outras providências.
à Câmara Municipal
rópolis de Minas, MG,
decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguir :
Art. lo - Fica o Município de Bonfinópolis de
Minas, MG, autorizado a filiar - ze à Associação dos Municípios Acdjacentes de
Brasília - AMAB - com vistas a implementar ações sócio-econômicas e culturais
conjuntas para o desenvolvimento geral da região gso - econômica do Distrite
Federal.
Art. lo - Fica ainda o Município de Bonfinópolis
de Minas, pelo seu chefe executivo, autorizado a contribuir com importância
correspondente a 0,5 % (MEIO POR CENTO) da Guota do Fundo de Participação des
Municípios - FPM - para fazer face às despesas atinentes às atividades da
referida Associação.
Art. ag - A filiação de que trata o art. la desta
Lei, terá carácter permanente, podendo, no entanto, ser cancelada a qualquer
momento de acordo com a conveniência de qualquer uma da. partes.
rt. dg - Esta entra em vigor na data de sua
publicação, revogando - se as disposições em contrário.
eitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,04
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de abril de 1.995.
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FREEÉTO Mame!
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