| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PROGRAMA PRO-HORTA/95. |
| native_id | 442 |
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q" IT ” TT 7 T URA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | | E | FOLHA Ef ESTADO DE MINAS GERAIS | mn nm + “ — PUBLICAÇÃO EM | PI Mo 562/95 . a ; : Autoriza a assinatura de Convênio com | BABR I995 ecretaria de Estado da agricultura Prefeitura Municipal DCRAMA PRO-HORTA/95 - e dá outras a E providências. | de Bonfinopolis A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, MG decreta e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: ATt. Io - o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio com a Secretaria de Estadc da agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição de sementes destinadas a implementação do PROGRAMA PRO-HORTA/95. no Municipio. Parágrato Único - Os Recursos necessários ao cumprimento do disposto no presente artigo, correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária: GABINETE DO PREFEITO Dotação: 03.07.020.2.001 - administração do Gabinete Elemento de Despesas: 3.1.2.0 - Material de Consumo ATL 2o Esta lei entra em vigor, na data de sua revogando-se as dispos es em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 18 de abri! de j IA] rd Ph AJA a MOZAR Io HENRIQ BRANDÃO r ABsessor Especial DR