norma nº 663/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | couua 151 É
ESTADO DE MINAS GERAIS o , ) [2 o
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LEI No 663/95
i 8485 1995
o Executivo Municipal a celebrar
Prefeitura Municipal
de Bonfingpolis
»
âmara Municipa
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seg
ATL. lo —- F
a celebrar Convênio com o
s pela fiscaii ão do DER
do nosso Municipio.
Muni
anima
art. 2o - Para faz
fica o Poder Executivo autorizado a cemanejar
visando adequar a execução orçamentãr
Art. 39 — Uma vez
nesta lei, o
quinze dias,
cópias autênticas dos
Executivo.
ATL
revogadas as disposi
Esta À
em contr
publicação.
1
!
o
DER/MG
ao
er
dot
a aos objeti
celebrado v Convênio, com
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
instrumentos
conhecimento e acompanhamento das ações nele estabelecidas por parte do
Bonfir
Chefe do
longo das
s do
s dy Convênio celebrado.
convênio com o DER/MG e dã autras providências
lei:
dpolis de Minas, MG
Poder Executivo
para a guarda e zelo de
rodovias de sua
ao disposto nesta lei,
orçamento vigente
base
no vrazo de
formalizados para o
Poder
entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal
de abril de 1995,
NS/Á
Motas
MOZAR a PEREIRA
Prefeito Municipa!
o
Bonfinópolis de Minas, 18