norma nº 671/1995

o EXERCÍCIO )
FOLHA NM 159
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 19.
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PUBLICAÇÃO EM LEI No 671/95
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AG Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
E jo S0 1995 com o Tribunal de Justiça do Estad Je Mi a
refeitura Municipa Gerais e contêm qutras disposiçõ
de=Borfiroror
O Povo do municipio de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. to - Fica o Poder Executivo Municipal de
Bonfinópolis de Minas-MG, autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, visando estabelecer as bases de cooperação mútua para
a construção do prédio destinado ao Forum da Comarca de Bonfinópolis de
Minas-MG.
Art. 2o - Para custear os gastos excedentes aos
recursos recebidos, fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a
utilizar recursos do próprio orçamento Municipal a fim de. assegurar a
conclusão da obra.
Art. Jo - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
10 de agosto de 1995.
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À
dos
MOZAR BÓRI S PEREIRA JOSE RI BRANDÃO
Prefeito Municipal Assessor Especial