| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTO DO VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 452 |
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|/PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS A EF FOLHA a ' ESTADO DE MINAS GERAIS [| Ne -160 19 JN p PUBLICAÇÃO EM LEI No 672/95 Iosç0 1995 Prefeitura Munininaif autoriza aumento de vencimentos do va “mcipal Funcicnalismo Público Municipal e de Bontinopolis dã outras providências. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas deste Estado de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal ao indice de 20% (VINTE POR CENTO) dos atuais vencimentos para toda a categoria de servidores a partir do mês de agosto de 1995. art. Zo - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos financeiros de dotações prôprias do orçamento vigente. Art. 3Jo - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 10 de agosto de 1995. a MOZAR B S PEREIRA JOSE HENRT BRANDÃO Prefeito Municipal Assessor Especial “