norma nº 675/1995

ONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
T
1
|
i
=» A, ,
À Cêmara i de Bonfinópoli
aprovou e eu sanciono a é
Gerais,
PRELIMINARES
- Ficam
E tabelecidas, nos
Municipio de Bor oiis de
- MG... celativo
1 - Orientação a elabcração da lei Orçamentária;
izes das Receitas;
rize
s Despesas
CAPÍTULO T
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
É - O Orçamento P
entidades da administ
o dGireia e E
mantidas pelo Poder Páblico;
It - O Orçamento de investimento das empres em que o Municipio, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital so E a vot
Ult Crsamento da seguridade suciai, abrangendo todas as entidades e órgãos a «la
vincu da administração direta e indireta, bem c undos instituidos pelo
Poder Pábiico.
Art. Ig
Despesa €
rei Fede
Demonstracivo
4.320. de 1
Anexos
março
stério da
razend
—, Eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO)
Orçamentãr as
mês da a
estimadas,
art. 59 - No P eto de
de conformidade com os preços vig
obedecendo-se, para tanto, o limite das
ATt. 6 - 4 Lei Orçameniária A
termcs do ariigo » da Lei Federal ng HUB a
] adicionais de Natureza Suplementar, até o limite
do total da despesa fixada na própria Lei
oder Executivo nos
1964, abrir crédi
it
fcingqlenta por centa)
de
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
árt. 79
Lei sobre alterações no
Câmara Municipal
especialmente sob
Executivo poderá encamin
s
has
pal
i - Mudanças na base de cálculo da glanta de valores do Municipio:
TI - Revisão da progressividade da
Urbano, desde que constate a neces
Imposto Prediai e
tal fim:
Iv - Cadastro nico Municipal.
Orçamentária
autori
tará condicionada a e
cio de 1996, pod
que se
ização
inserir na
vinculada
Receita.
a
A Lei Orçamentãr a,
por antecipação da
Operações
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS) Loca o ae)
ESTADO DE MINAS GERAIS | ” 2 165
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trinta) dias avés o encerramento do Exerclci
ÊMIS o
1 observada as
constantes do Anexo EI desta Lei
àrt, 11 - O montante das Despesas não deveri ser superior ac das
Receitas
ADt. 12 - Cs projetos em fase de execr
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão prefe
e
Art. I3 - s Despesas com 1 e Encarge ão tEm
aumento real em relação ao crescimento das Recsit itado o
limite estabelecido no artigo 38, de Ato dias Dis ias da
Constituição Federal.
ATI. 14 —- O Orçamento Municipal! poderá consignar
financiar serviços de sua responsabíilid serem executados por
direito privado, mediante convênios, desde gue seja de conveniência do
tenha demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinad
E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como e
alterações, ecursos do Municipio para Clubes. Associações e qua
outras entid es, sem caráter Filaot pico ou de interesse
excetuadas ias para Atendimento de Atividades de Pré-escolar
de Convivê
atendimento
Centros Comunitã
sistência Social e E
inalida
nios.,
as Entidades com
portiva por meio de Cony
aaa
GM Ea
Exercicio Financ
atendimento dos a
s cu aumento de Remuntração no
se houver saldo suf nte ao
uaisquer vantagens pecun
996, somente será conced
titulo, só
divers
a quaigus
por Concurso ritativos
e
'
no:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
modifi
temporário.
em Lei
erão serem admit Servidore
Funções de rgos ivre nomeação pet tivo Muni
que existam Cargos vagos vadramento, saly as criar
Cargos em Leis ecificas.
, 1%
] Art i7 - O Orçamento Munizipa! poderã
) pagamento de dividas junto o JIAPAS, FGTS e
! parcelamentos.
1
' Art jeto de Le amentã f atê q
término da Sessão
exrraordináriamente
i
a Câmara Mu
idente, até
e
eja o Projeto ap
i
- Caso q Projeto de Lei Orçamentária não seja ep 31
de zembro SG a sua programação poderá ser execurada até o lim: Ç
hum doze av do total de cada Dotação Orçamentário em cada mês, seja
aeseuea pela Câmara Municipal. Na ausência do Fiano Plurianual. tos
compativeis com definido no énexo desta Lei, serão considerados PÉS q
especialment e para o efeito do cumprimento de normas fixadas na Constitui al
ATL mento da Câmara Municipal não serã inferior
(CITO | PONTO TREZENT E TRINTA E TRÊS POR CENTO) do vaior orçado para us
administração direta. devendo ser aprovado vela Câmara Municipal €
Executivo até o dia 19/09 para ser inclu na Lei Orçamentária anu
as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Bonf:núpoiis de Minas, 2! de agosto de 1995
V/PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||
ESTADO DE MINAS GERAIS
i
i
] 2 1 AG0 1995
|. eteitura Munici
| de Beniinopolis
Il - PODER EXEC
gurado o minimo de 25% do Orçamento.
o Setorial de Educação;
Capacitação e aperfeicoamento do Quadro
Seminárics e Encontre Pedagógicos ra Professores
Supervisores Pedagógicos, Bisate e a
a.3 - Implantação e i E
do Municipi
a.4 - Reforma e equipa
5 —- Implantação
Municipal de Ensino;
a.6 - Implantado do Sistema Municipa! de Ensino;
a.7 - Programa de Ensins Especial
as - Construç o de
a.9 - Construção de Bibliotec
ADE.
d.1 - Municipalizaçã: E atendimento
b.2 - Programa de capacitas al recursos
b.3 - Programa de distritalizaçã stema de saúde:
b.4 - Progras de controle de
b.5 - Programa de g Iicas
b.6 - Programa
D.7 - Programa de E Epidemio
b.8 Inplementac 1 de Saúde
b.9 - Expansão da
b - Implementação Fundo Municipal!
b. Programa de
através de curso
entadores Educacionais,
e sede
clusive profissicnalizanie;
mário
humanos
os niveis da Rede
REFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
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,
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pa
b.iz do lief
b.i5 do idosos
b.iT - de Agentes Comunitários:
B.is - Saúde Menta:
b.iS - Programa Controie das Dvenças E
b.20 - Programa Vigilância Sanitãr
h.21 - Implementação do Programa de É nsentase
b. - Implementação das Acões adminis Comse!!
b = Pt Municipal de
b = Manutencão Expa de Limpeza iz
b. - Construção, Ampli e Reforma
D. - isi » de Equipamento
ograma to de
de Tratame
ci - Plano de manejo de áreas de inie
ec.2 - Urbani mini de Praças;
3 Urbani e as verdes públicas:
c.á - Progr: do mei a InSstit
2.5 - Despol almas.
“EXERCÍCIO.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE SONFINÓPOLIS DE MINAS |(
E ESTADO DE MINAS GERAIS ) . | 19.
à
Prog
Pro
"oertura de novas
implante
Amp!
e equipamen
manutenção e
se
ilumia
do Plano Di
Mnbate e
8.1 - Prog
8.2 - Dreg Spurre Ama 8
8.3 - Prog
2.4 - Prog
8.5 - Prog
28.6 - Prog
Futebol, etr
ESTADO DE MINAS GERAIS
Udusos:
ao Menvr
atividades e gromccão Social
de Centros de Orientação Socia-Educativa e
E grama habitacional. destina
i.S - Manutenção dos Conselhos
Blascemte,
wo
1
do Paço Municipal:
iamenie na áree de a
endimento
a
Va
”
= pets
o
ors & 1 eo adequadação do Quadro de
do M cipi
Úrgãos Públicos e Particujares que bSeneflcios e
da Receita
Municipal;
j.7 - Programa de da E cal
3.8 - Programa Patrimônio P
3.9 - Programa à elhamento e/ou
e rencvação da
rerdes:
Verdes:
Urbanizac
- Impleme
mp
isagismo:
k.3 - Construs Logradouros Páblicos:
vs implementa de haditações Pocu! sando a
E N .
amento
5)
gabit
tivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIRÓPOLIS DE MINAS] esmas | Sesdiio
| º srano DE MINAS cesto o ] o . . H - a
- Programa de Mutirõe
8 - Construção de Praças
Municipio
- Criatão e construção de
- Feiras Cobertas;
- Programa de Horta Munici
- Progr s de Lavouras Comunit
- Programa de Apoio 20 Pequeno e
nstrução/Ampliação/Reforma da De!
- Termo de Co
- Manuten
- Manutenção
3
4
m.35 - Manutençã
6
de Pollei
cooperação entre a Segurança Pública e o Municipio:
de Presos:
da Policia Ci
o da Policia Milit
- Aquisição de Equipamentos para a Delegacia;
nm.
m.7 - Manutenção do Ciretran (em Convênio com o Estado) no Mun
m.º - Outros co-relatos
Nm JU
1 - Implantação da Comarca do
n.2 - Construção (Aquisição de
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3
vio de Bonfimépolis de Minas, sendo:
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M
ias para Juiz e Promotor fem convênio com
(Aquisição de Prédio para instalação da Comarca ( em
z4 nº6 fole! PEREIRA
efeito Municipal