norma nº 680/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MIMAS | Lois as
ESTADO DE MINAS GERAIS 19
IN —
PUBLICAÇÃO EM
LEI No 684/95
T9sETI99S
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
Autoriza repasse de recursos financeiros ao Sindicato dos
Produtores Rurais do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar um repasse de recursos financeiros ao icato dos Produtores ais deste icípio no valor
de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) a título de contribuição para a realização da V Festa de Exposição
Agropecuária.
Art. 29 - Para atender ao disposto no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar recursos
financeiros da dotação 02.05.15.81.486.2.011 Assistência a Pessoas e Entidades
3.2.3.1. Subvenções Sociais, podendo para isso, se necessário, abrir o devido
Crédito Adicional Suplementar.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 19 de Setembro de
——
Prefeitô Municipal sessor Especial